Questões de Legislação Federal

Sobre o exposto, considere os diferentes níveis de planejamento nos seguintes âmbitos:

1. Sistema e rede de ensino.

2. Unidade escolar.

3. Ensino. Relacione-os adequadamente com suas respectivas características.

( ) Passa a ser compreendido de forma estreitamente vinculada às relações que se produzem entre a escola e o contexto histórico-cultural em que a educação se realiza.

( ) Constitui uma forma específica de intervenção do Estado em educação, que se relaciona, de diferentes maneiras, historicamente condicionadas, com as outras formas de intervenção do Estado em educação.

( ) Concretiza-se pela elaboração de seu Projeto Político-Pedagógico (PPP). Na perspectiva aqui desenvolvida, o planejamento deve pautar-se pelo princípio da busca da unidade entre teoria e prática, e se institui como momento privilegiado de tomada de decisões acerca das finalidades da educação básica.

A sequência está correta em

• A. 1, 2, 3.
• B. 3, 1, 2.
• C. 2, 3, 1.
• D. 1, 3, 2.

Acerca do PNE, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Restringe à União os objetivos e as metas nele fixados e devem-se constituir em objetivos e metas da nação brasileira. Não se constitui um plano de Estado e, sim, um plano de governo.
• B. Sua elaboração, além de estar respaldada na Constituição Federal de 1998 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, está alicerçada, também, em compromissos internacionais firmados pelo Brasil.
• C. É um importante instrumento da política educacional, pois nele estão definidos as diretrizes, os objetivos e as metas para todos os níveis e modalidades de ensino; para a formação e a valorização do magistério e, ainda, para o financiamento e a gestão da educação por um período de dez anos.
• D. Uma das suas importantes metas incluem a alfabetização de todas as crianças até o fim do terceiro ano do ensino fundamental, a erradicação do analfabetismo de brasileiros com 15 anos ou mais, a inclusão de todas as crianças de quatro e cinco anos na pré-escola e o acesso à creche para pelo menos metade das crianças de até três anos.

Em determinado município de aproximadamente 100.000 habitantes, após denúncia ao Ministério Público de descontrole na distribuição de medicamentos aos pacientes, em unidades básicas de saúde, o gestor e o único farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde decidiram centralizar a dispensação de medicamentos ao almoxarifado central do município. Entretanto, o Conselho Municipal de Saúde e representantes de outras categorias de profissionais de saúde questionaram a decisão e solicitaram a descentralização adequada para as unidades básicas de saúde.

Considerando a legislação sanitária e as normas para o exercício da profissão farmacêutica vigentes no Brasil, a Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, que determinam a execução de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tendo o medicamento como insumo essencial e garantindo o seu acesso e uso racional, tanto no âmbito público quanto no privado, julgue os itens a seguir.

A descentralização será possível mediante a contratação de farmacêuticos para as unidades básicas de saúde, pois o Decreto n o 85.878/1981, que estabelece normas para execução da Lei n o 3.820/1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, define como atividades privativas do farmacêutico a dispensação e manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta no que concerne à ação direta de inconstitucionalidade.

• A. Proposta a ação direta, o autor poderá desistir da mesma até a determinação de intimação dos órgãos ou autoridades que produziram a lei ou o ato normativo impugnado para prestar informações.
• B. É possível intervenção de terceiros em processo de ação direta de inconstitucionalidade.
• C. No julgamento do pedido de medida cautelar, não é possível sustentação oral pelos representantes legais do requerente ou das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato normativo impugnado.
• D. Não é possível ao Tribunal deferir medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
• E. A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:

• A. Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
• B. É aplicada a Lei Federal no 11.419/2006, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
• C. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 19 horas do seu último dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.
• D. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
• E. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida na referida Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Com base na legislação federal de agrotóxicos e afins (Lei n.º 7.802/1989), é correto afirmar que

• A. qualquer pessoa física pode requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins.
• B. as embalagens vazias de agrotóxicos devem ser incineradas na própria propriedade.
• C. novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
• D. novos produtos agrotóxicos serão registrados apenas se sua ação tóxica ao ser humano e ao meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a dos produtos já registrados.
• E. os riscos à saúde humana ou animal e ao meio ambiente podem ser omitidos na propaganda comercial de agrotóxicos.

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em abril de 2010 entrou em vigor o sexto Código de Ética Médica reconhecido no Brasil. De acordo com Capítulo I, que versa sobre os Princípios Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

• A. A Medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio.
• B. O médico exercerá sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência, sem exceções, podendo sempre negar atendimento se assim achar por bem,
• C. O trabalho do médico pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa, desde que este seja funcionário público.
• D. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, sem exceções.

No que se refere ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue os seguintes itens. As escolas particulares podem cobrar dos estudantes com deficiência mensalidades com valores maiores que os das mensalidades cobradas de estudantes sem deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal nº 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:

I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal nº 11.419/2006.

II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e III.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, apenas.