Questões de Legislação Federal

De acordo com o código de ética da medicina, após decisão sobre a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos par metros de ra oabilidade e observados os prazos prescricionais. Ocorrendo óbito do denunciante, pode assumir o processo, após requerimento:

• A. Ascendente, descendente ou colateral até o quarto grau.
• B. Ascendente, descendente ou colateral até o quinto grau.
• C. Ascendente, descendente ou colateral até o sexto grau.
• D. Nenhuma das alternativas.

Com base no Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação das deficiências.
• B. Toda pessoa com deficiência tem direito a oportunidades diferenciadas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• C. As deficiências afetam a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
• D. Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pela Lei n.º 13.146/2015 é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
• E. Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, é dispensável o consentimento prévio para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

Criado pela Lei n.º 10.861/2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) é formado por três avaliações principais: das instituições; dos cursos; e do desempenho dos estudantes. Acerca do SINAES, é correto afirmar que

• A. é utilizado pelo Ministério da Educação para classificar as instituições de ensino superior, identificando as melhores e as piores instituições do País.
• B. avalia as instituições de ensino superior nos aspectos ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, desempenho dos alunos, gestão da instituição, corpo docente e instalações.
• C. as instituições de ensino têm a opção de estabelecer uma comissão própria de avaliação para realizar suas avaliações internas.
• D. o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é o único instrumento de avaliação externa utilizado pelo SINAES.
• E. as instituições de ensino superior têm total autonomia para criar, avaliar e fechar cursos superiores de educação nos níveis técnico, tecnólogo, bacharelado e licenciatura.

Barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Acerca da classificação das barreiras, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

• A. Barreiras tecnológicas são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
• B. As barreiras nos transportes são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
• C. Barreiras nas comunicações e na informação são as atitudes ou os comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
• D. As barreiras existentes nos edifícios públicos e privados são chamadas de barreiras urbanísticas.
• E. Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação corresponde às barreiras atitudinais.

Sobre o Código de Ética Médica, pode-se afirmar que

• A. é permitido praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
• B. é permitido criar embriões com finalidades de escolha de sexo.
• C. é permitido consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de comunicação de massa.
• D. é direito dos médicos recusar-se a exercer sua profissão onde as condições de trabalho não sejam dignas.

De acordo com a Lei das Eleições — Lei n.º 9.504/1997 —, assinale a opção correta.

• A. As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.
• B. Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.
• C. Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.
• D. Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.
• E. Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

Com base na Lei n.º 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, os cosméticos, os saneantes e outros produtos, assinale a opção correta.

• A. Nome químico corresponde à denominação do fármaco aprovada no órgão federal responsável pela vigilância sanitária.
• B. Matérias-primas são substâncias ativas que apresentam necessariamente propriedades farmacológicas com finalidade medicamentosa.
• C. Nutrimentos são produtos elaborados para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.
• D. Desinfetantes são saneantes domissanitários aplicados em ambientes ou objetos com a finalidade de destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos.
• E. Denominam-se produtos dietéticos os alimentos industrializados que contenham substâncias como proteínas, elementos minerais e vitaminas.

Quanto à prescrição da notificação de receita para substâncias de controle especial, assinale a opção correta.

• A. A notificação de receita especial, de cor branca, para prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista C2 é válida por trinta dias, contados a partir da data de sua emissão.
• B. A notificação de receita A é válida por noventa dias, a contar da data de sua emissão.
• C. A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita A deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, salvo casos especiais com justificativa assinada pelo prescritor.
• D. A notificação de receita B é válida por sessenta dias, a contar da data de sua emissão.
• E. A quantidade da forma farmacêutica prescrita na notificação de receita B deve corresponder à necessária para, no máximo, noventa dias de tratamento, exceto para medicamentos magistrais.

O Escritório de Contabilidade Cofre Azul Ltda. realizou cinco atividades. A atividade que NÃO atende ao código de ética Profissional do contador é

• A. registrar/provisionar obrigações tributárias da empresa cliente nas demonstrações contábeis do cliente e não as recolher, para os Governos Federais, Estaduais ou Municipais.
• B. divulgar a titulação de seus sócios, especializações, lista de clientes e trabalhos já realizados.
• C. revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento.
• D. comunicar ao COAF operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou fraude.
• E. formalizar todos os serviços pactuados com seus clientes, por meio de contrato escrito, estabelecendo, prazo, honorários, início e término dos trabalhos.

Conforme a Lei n.º 6.360/1976, consideram-se alterados, adulterados ou impróprios para uso medicamentos

• A. que tenham sido misturados com substância que modifique seu valor terapêutico.
• B. que modifiquem a liberação do fármaco, com impacto na posologia.
• C. que rapidamente produzam dispersão quando em contato com um líquido.
• D. cuja prescrição não apresente a especificação da composição, da forma farmacêutica e da posologia.
• E. que não tenham passado por estudos de bioequivalência.