Questões de Legislação Federal

É dever do jornalista, de acordo com o art. 6.º, capítulo II, do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros:

• A. buscar provas que fundamentem as informações de interesse público.
• B. defender a soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.
• C. manter relações de respeito e solidariedade no ambiente de trabalho.
• D. tratar com respeito todas as pessoas mencionadas nas informações que divulgar.
• E. combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

De acordo com o artigo 15 do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, as transgressões ao código serão julgadas pelas comissões de ética dos sindicatos e, em segunda instância, pela Comissão Nacional de Ética. Acerca dessas comissões, assinale a alternativa incorreta.

• A. As comissões são constituídas por cinco membros.
• B. As comissões de ética são órgãos independentes, eleitas por voto direto, secreto e universal dos jornalistas.
• C. Não podem fazer denúncias públicas sobre casos de desrespeito aos princípios do código.
• D. Serão escolhidas junto com as direções dos sindicatos e da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), respectivamente.
• E. A Comissão Nacional de Ética será responsável pela elaboração de seu regimento interno e, ouvidos os sindicatos, do regimento interno das comissões de ética dos sindicatos.

Após mais de vinte anos de revisão e dois anos de consulta pública, entrou em vigor o novo Código de Ética Médica, o sexto reconhecido do Brasil. No que diz respeito à auditoria e perícia médica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

( ) É vedado ao médico ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

( ) É vedado ao médico receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, V.
• D. F, F, V.

O texto do Código de Ética é resultado de mais de dois anos de trabalho, reunindo sugestões de médicos, especialistas e instituições da área médica. No que diz respeito aos documentos médicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao médico expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.

( ) É vedado ao médico atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.

( ) É vedado ao médico deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, mesmo quando houver indícios de morte violenta.

A sequência está correta em

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. V, F,
• D. F, V, F.

Sobre dispositivos contidos na Lei Federal Nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior, cujas presidências serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
• B. Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
• C. Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos à distância, a legislação específica.
• D. São objetivos dos Institutos Federais desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica e promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. A convenção prevê que os Estados trabalhem prioritariamente na prevenção de todas as formas de deficiência passíveis de prevenir, assim como na detecção e intervenção precoce, no tratamento, na reabilitação, na educação, na formação ocupacional e na prestação de serviços completos, para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida às pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos Princípios Fundamentais:

• A. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza.
• B. Para exercer a Medicina com honra e dignidade, o médico necessita ter boas condições de trabalho e ser remunerado de forma justa.
• C. O médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos em lei.
• D. A Medicina pode ser exercida como comércio.

Conforme a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas, e esses direitos, incluído o de não serem submetidas à discriminação devido à deficiência, emanam da dignidade e da igualdade inerentes a todo ser humano. Considerando essas informações, julgue os próximos itens, relativos à referida convenção. Tal convenção prevê a adoção, pelos Estados-parte, de medidas de caráter meramente legislativo para a eliminação da discriminação contra as pessoas com deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Novo Código de Ética Médica, é direito do médico, EXCETO:

• A. Exercer a Medicina sem ser discriminado por questões religiosas, etnia, sexo, nacionalidade, cor, orientação sexual, idade, condição social, opinião política ou de qualquer outra natureza.
• B. Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros.
• C. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.
• D. Estabelecer seus honorários de forma justa e digna.

No que diz respeito ao direito das pessoas com deficiência à educação e ao trabalho, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

• A. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é permitida a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas com o objetivo de cumprir as determinações da lei para receber os estudantes com deficiência.
• B. Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
• C. A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.
• D. A pessoa com deficiência tem direito ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, sem concorrer com os demais empregados.
• E. A prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho impossibilita a colocação competitiva da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.