Questões de Legislação Federal

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

• C. Certo
• E. Errado

Ter ética profissional é cumprir as atividades de sua profissão, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho. Acerca do exercício das atividades artísticas, segundo o código de ética profissional (Lei nº 3.857/60), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Zelará o músico pela sua competência exclusiva, na orientação técnica e artística das atividades que lhe disserem respeito.

( ) O músico não deverá ter nenhum receio de desagradar a outrem, ou incorrer em impopularidade, no cumprimento de sua nobre missão.

( ) Manterá o músico, em concursos e exames, perfeita cortesia (intolerância) em relação ao colega concorrente.

( ) Abster-se-á de aceitar, coletivamente, contrato com alguém que já tenha contratado, para o mesmo fim e hora, outro conjunto musical, salvo nos casos de pluralidade de conjuntos ou desistência expressa de qualquer deles.

( ) O músico não aplicará todo o zelo, a diligência e os recursos de sua arte em prol da educação, da recreação e da cultura do povo.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, V, F
• B. V, F, V, F, V
• C. F, F, V, V, F
• D. F, V, F, F, V
• E. V, V, V, F, F

Nos termos do Código de Ética Profissional do Contador, o Profissional da Contabilidade deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:

• A. Sempre prestar seu concurso moral, intelectual e material.
• B. Formular juízos depreciativos sobre a classe contábil.
• C. Utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.
• D. Aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa.
• E. Acatar as resoluções votadas pela classe contábil, porém não quanto a honorários profissionais.

De acordo com a Lei Federal n o 9.782/1999, em especial seu art. 8o, parágrafo 1o, estão dispensadas(os) de controle pela Anvisa as (os)

• A. águas envasadas.
• B. produtos fumígeros (cigarros, cigarrilhas, charutos etc).
• C. cosméticos.
• D. equipamentos de diagnóstico por imagem.
• E. bebidas alcoólicas.

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum, relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

I – O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

II – No que se refere aos instrumentos de cooperação institucional, os entes federativos ficam impedidos de valer-se de fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

III – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na Lei Complementar nº 140/2011.

Assinale a alternativa correta:

• A. apenas a afirmativa I está correta.
• B. apenas a afirmativa II está correta.
• C. apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• D. apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• E. todas as afirmativas estão corretas.

O empregado J pertence aos quadros de determinada Instituição Científica e Tecnológica (ICT) vinculada à administração pública. Sua instituição realizará atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia com entidades privadas.

Interessado em participar dessas atividades, J recebeu a informação de que, nos termos da Lei no 10.973/2004, ele

• A. deve licenciar-se do emprego para assumir a função de pesquisador.
• B. tem possibilidade de acumular sua remuneração com bolsa de pesquisa de agência de fomento.
• C. pode participar livremente, percebendo exclusivamente sua remuneração do emprego.
• D. pode exercer a função de pesquisador quando a acumulação remunerada decorrer da assunção de cargo de chefia.
• E. pode dedicar-se ao projeto e ao emprego caso ocorra compatibilidade de horários.

Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.

• A. Advertência e (ou) multa.
• B. Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
• C. Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
• D. Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
• E. Suspenção do registro profissional por até 120 dias.

A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

• A. Poder Judiciário.
• B. Poder Legislativo Federal.
• C. Poder Legislativo Estadual.
• D. Poder Legislativo Municipal.

Participando de projeto regido pela Lei no 10.973/2004, a empresa R é considerada criadora de tecnologia inovadora.

Nos termos da referida legislação, R terá assegurada, no concernente aos ganhos econômicos decorrentes da exploração do seu invento, a participação mínima correspondente a:

• A. 1%
• B. 2%
• C. 3%
• D. 4%
• E. 5%

Os recursos relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão, nos termos da Lei no 11.540/2007, ser aplicados de forma reembolsável nas seguintes modalidades:

• A. Subvenção econômica para empresas
• B. Equalização de encargos financeiros nas operações de crédito
• C. Projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimos
• D. Financiamentos de despesas de capital para projetos de Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT)
• E. Financiamentos de despesas correntes para projetos de cooperação entre Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) e empresas