Questões de Legislação Federal

O fisioterapeuta que assina um trabalho que não realizou ou do qual não tenha participado, em um local de assistência fisioterapêutica, fere o Código de Ética no artigo:

• A. 4º inciso II do capítulo V – Responsabilidades Fundamentais
• B. 6º do capítulo I – Responsabilidades Fundamentais
• C. 8º inciso XV do capítulo II – Exercício Profissional
• D. 9º do capítulo II – Exercício Profissional

Segundo a Lei 5.194/1966, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos relacionados abaixo, exceto:

• A.

  Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

• B.

  Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

• C.

  Desenvolvimento de curtas e longas metragens.

• D.

  Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

Segundo previsão expressa da Lei n.º 8.691/93, são pré- -requisitos para ingresso e progressão nas classes do cargo de Pesquisador Associado da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia:

• A.

  ter realizado pesquisa durante, pelo menos, três anos, após a obtenção do título de Doutor.

• B.

  ser livre docente em Universidade Federal em território brasileiro.

• C.

  ter ocupado o cargo de examinador em concursos públicos de nível superior.

• D.

  possuir pesquisa patrocinada pelo governo federal, estadual, municipal ou distrital.

• E.

  ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por publicações de circulação estadual.

A Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, é correto afirmar que o Plenário compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:

• A. Administrativo.
• B. Deliberativo inferior.
• C. Deliberativo superior.
• D. Diretivo e representativo.
• E. De fiscalização e de consulta jurídica.

Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.

Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo penal ou investigação policial, sempre de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente de acusação ou do querelante, ou por representação da autoridade policial.

• B.

  De acordo com a jurisprudência amplamente majoritária do Superior Tribunal de Justiça, tanto o flagrante esperado quanto o flagrante preparado são ilegais.

• C.

  A medida cautelar de internação provisória poderá ser decretada nos crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi‐imputável o acusado, desde que haja risco de reiteração.

• D.

  O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar, de acordo com o Código de Processo Penal, sempre que o agente for maior de 65 anos.

• E.

  A prisão temporária será decretada pelo juiz pelo prazo máximo de 10 dias, prorrogável por igual período no caso de extrema e comprovada necessidade.

Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo, exceto:

• A.

  O profissional que se incumbir de atividades conformes às atribuições discriminadas em seu registro.

• B.

  O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

• C.

  O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

• D.

  A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

De acordo com a Lei no 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, contra os despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento caberá:

• A. Pedido de Reconsideração.
• B. Pedido de Revisão.
• C. Recurso ao Plenário.
• D. Recurso ao Ministro.
• E. Recurso de Apelação.

Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:

• A.

  Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

• B.

  Sempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

• C.

  Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

• D.

  Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.

 

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 15 ; 30
• B. 13 ; 27
• C. 10 ; 21
• D. 11 ; 23
• E. 12 ; 25

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966 e com a Resolução CONFEA n.o 218/1973, julgue os itens subsequentes relativos ao exercício legal da profissão de engenheiro.

Em obras, é obrigatória a afixação de placas com indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela execução.

• C. Certo
• E. Errado