Questões de Legislação Federal

conversão de separação em divórcio, existindo filhos menores

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

Com relação às publicações aeronáuticas e infraestrutura de aeródromo, julgue o item a seguir.

As informações que se seguem, relativas ao aeródromo de BELMONTE, indicam, de acordo com o Manual Auxiliar de Rotas Aéreas (ROTAER), que o aeródromo é público, destina-se ao tráfego de aeronaves em geral e possui elevação de 436 m, sendo a dimensão da pista igual a 1.500 m. BELMONTE / Veracel, BA SJXS 16 06 16S/039 21 50W PRIV UTC-3 VFR L22, 26 133 (436) 08 – (1500 x 30 ASPH 13/F/C/X/T L14) – 26

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar 123 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Com relação a este aspecto, é correto afirmar que

• A.

  considera-se receita líquida, para fins desta Lei Complementar, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia;

• B.

  o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte será gerido pelo Ministro da Indústria e Comércio;

• C.

  o enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento implicarão alteração em relação a contratos por elas anteriormente firmados;

• D.

  inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas de consumo;

• E.

  inclui-se no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar a pessoa jurídica que seja filial, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

Foi lavrada uma escritura de emancipação, na qual não constou a profissão do emancipado. A atitude que o registrador deve tomar é de

• A.

  fazer o procedimento de levantamento de dúvida.

• B.

  devolver a escritura para ser retificada pelo tabelionato.

• C.

  registrar a emancipação, pois a profissão do menor não é essencial.

• D.

  perguntar aos pais qual a profissão do emancipado e fazer o registro.

Uma colisão em um porto nacional, decorrente de imperícia por parte de um navio de bandeira brasileira, resultou no derramamento de óleo nas águas de um porto em território brasileiro.

Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,

• A. a Marpol não será aplicada, porque o navio é brasileiro.
• B. a Lei nº 9.966/2000 se aplica em caráter complementar à Marpol.
• C. apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque a empresa responsável é brasileira.
• D. apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque o acidente ocorreu em águas interiores brasileiras.
• E. o Ministério Público poderá optar pela aplicação da legislação mais favorável aos lesados.

Acerca dos requisitos de pistas determinados em função do peso máximo admissível e do desempenho da aeronave, julgue os itens de 85 a 89.

Uma pista que apresenta a codificação PCN 29/F/A/X/T possui pavimento flexível, subleito de alta resistência, média categoria de pressão máxima admissível dos pneus e avaliação técnica do pavimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:

• A.

  Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;

• B.

  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;

• C.

  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

• D.

  Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

• E.

  Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.

Qual ato inicia a contagem do prazo de extinção do direito de impugnar a validade de um testamento?

• A.

  O registro do testamento.

• B.

  O falecimento do testador.

• C.

  O registro do óbito no Registro Civil das Pessoas Naturais.

• D.

  A entrada da petição inicial com a apresentação do testamento.

Acerca dos requisitos de pistas determinados em função do peso máximo admissível e do desempenho da aeronave, julgue os itens de 85 a 89.

Para verificar a resistência estrutural da pista deve-se buscar o PCN (Pavement classification number) e o ACN (Aircraft classification number), que é obtido em função do tipo da aeronave.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à ética do profissional Farmacêutico, assinale a alternativa correta.

• A.

  Para que possa exercer a profissão farmacêutica com honra e dignidade, o farmacêutico deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

• B.

  Quando o afastamento for motivado por doença, o farmacêutico ou seu procurador deverá apresentar à empresa ou instituição documento datado e assinado, justificando sua ausência, a ser comprovada por atestado, no prazo de 20 (vinte) dias.

• C.

  É permitido ao farmacêutico praticar procedimento que não seja reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia apenas em casos que envolvam a saúde pública.

• D.

  O farmacêutico é obrigado a manter atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar o desempenho de sua atividade profissional sempre que for exigido pelo Conselho de Ética Farmacêutica.