Questões de Legislação Federal

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

• A.

  O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.

• B.

  Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.

• C.

  A prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.

• D.

  A prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.

• E.

  Caberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

NÃO é correto o que se afirma em

• A.

  O deficiente visual pode fazer testamento público.

• B.

  O testamento cerrado só pode ser lido em língua nacional.

• C.

  Os inteiramente surdos podem designar quem leia o seu testamento público.

• D.

  Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos podem ser testemunhas em testamentos.

Acerca dos requisitos de pistas determinados em função do peso máximo admissível e do desempenho da aeronave, julgue os itens de 85 a 89.

É possível empregar o improved climb performance para aumentar o peso de decolagem, desde que o peso máximo de performance seja limitado pela pista.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que não descreve um dos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.

• A.

  A não-discriminação.

• B.

  A igualdade de oportunidade.

• C.

  A independência das pessoas.

• D.

  A igualdade entre o homem e a mulher.

• E.

  A garantia de escolas especiais para crianças com deficiência.

De acordo com a Lei n.º 10.871/2004, as atribuições dos ocupantes dos cargos técnicos da carreira de suporte à regulação e fiscalização de aviação civil incluem

orientar o público em geral e fiscalizar os agentes do mercado regulado quanto ao cumprimento das regras reguladoras, cabendo a esses técnicos, inclusive, o poder de interditar estabelecimentos ou equipamentos, apreender bens ou produtos e requisitar o auxílio de força policial no caso de embaraço ao exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada sede municipal haverá, no mínimo,

• A.

  um notário e um registrador civil.

• B.

  um registrador das pessoas naturais.

• C.

  um registrador das pessoas jurídicas.

• D.

  um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.

Acerca dos requisitos de pistas determinados em função do peso máximo admissível e do desempenho da aeronave, julgue os itens de 85 a 89.

No processo de improved climb, aumentam-se as velocidades V1 e VR, enquanto a velocidade V2 permanece inalterada.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil reconhece-se que “as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência”.

Assim, o país deve, legalmente:

• A.

  Criar seguros privados de saúde específicos para pessoas com deficiência.

• B.

  Organizar seguros de vida categorizados por deficiência.

• C.

  Estruturar rede paralela ao SUS de serviços de saúde, porém com a mesma qualidade.

• D.

  Oferecer às pessoas com deficiência serviços de saúde o mais próximo possível de suas comunidades.

• E.

  Criar dois centros de excelência em saúde para pessoas com deficiência por município, exceto na zona rural.

Como política governamental de prevenção e combate aos efeitos das mudanças climáticas, instituiu-se a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), que visa

• A.

  à consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos com espécies exóticas, se for o caso, e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

• B.

  à compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema meteorológico de previsão, mediante redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.

• C.

  ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional e a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelo governo federal, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos.

• D.

  à preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, dispensada particular atenção aos grandes biomas naturais, considerados patrimônio histórico e artístico nacional.

Registram-se no registro civil das pessoas naturais, EXCETO

• A.

  as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

• B.

  as sentenças declaratórias de ausência.

• C.

  as opções de nacionalidade.

• D.

  os divórcios consensuais.