Questões de Legislação Federal

Acerca dos requisitos de pistas determinados em função do peso máximo admissível e do desempenho da aeronave, julgue os itens de 85 a 89.

Em operações com sobrecarga, o PCN poderá ser aumentado, sem prejuízo ao pavimento, em 10%, no caso de pavimentos flexíveis, e em 5% para pavimentos rígidos.

• C. Certo
• E. Errado

Os Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, se comprometem a:

1. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência por parte de empresas privadas.

2. Abster-se de participar em qualquer ato ou prática incompatível com a Convenção.

3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  É correta apenas a afirmativa 3.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Segundo a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviárioem águas sob jurisdição nacional: À embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, podem ser ordenadas as medidas abaixo, EXCETO:

• A.

  Não entrar no porto.

• B.

  Não sair do porto.

• C.

  Sair das águas jurisdicionais.

• D.

  Arribar em porto nacional.

• E.

  Aguardar no mínimo 200 metros autorização para arribar.

Constituem diretrizes da Política Nacional acerca da Mudança do Clima (PNMC)

• A.

  as estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima, a serem adotadas apenas em âmbito local e nacional.

• B.

  o estímulo e o apoio à participação dos governos federal e municipal, à do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

• C.

  os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, no protocolo de Kyoto e nos demais documentos sobre mudança do clima de que o país seja signatário.

• D.

  as ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação prévia e as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.

Podem ser averbados no Registro de Imóveis, EXCETO

• A.

  mudança de numeração dos prédios.

• B.

  alteração do nome por casamento ou divórcio.

• C.

  sentença de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha.

• D.

  cancelamento da extinção dos ônus e direitos reais.

Em relação ao Projovem Urbano, considere as assertivas abaixo, assinalando C para as corretas e E para as erradas.

( ) O Projovem Urbano é direcionado para pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o ensino fundamental.

( ) O Projovem Urbano objetiva elevar a escolaridade do jovem, com vistas à conclusão do ensino fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso.

( ) O Projovem Urbano pode ser implantado nas unidades prisionais e nas unidades socioeducativas de privação de liberdade, em parceria com o Ministério da Justiça e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

( ) Do Projovem Urbano podem participar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade, das unidades socioeducativas de privação de liberdade, que tenham idade mínima de 15 (quinze) anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A.

  E – E – E – E.

• B.

  E – C – E – E.

• C.

  C – E – C – E.

• D.

  C – C – E – C.

• E.

  C – C – C – C.

Fatores de carga, como velocidades máximas e mínimas, e pesos máximos são parâmetros determinados durante o projeto de fabricação da aeronave e que devem ser respeitados de forma a evitar danos estruturais à aeronave ou situações que coloquem em risco a segurança de voo. Com relação aos pesos estruturais, julgue os itens seguintes.

Em algumas aeronaves, o PMZC é o fator limitador para o máximo de carga que poderá ser transportado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que descreve uma medida que o Brasil deve assegurar, legalmente, às pessoas com deficiência:

• A.

  Dotar edifícios de uso público de sinalização em braile.

• B.

  Garantir centros de lazer específicos e exclusivos para pessoas com deficiência.

• C.

  Promover a disseminação de tecnologias de informação acessíveis a pessoas com deficiência, sem considerar o preço final.

• D.

  Dar liberdade à autorregulação da iniciativa privada quanto às políticas direcionadas às pessoas com deficiência, sem interferência do Estado.

• E.

  Criar redes de atenção psicossocial voltadas a crianças menores de 3 anos com deficiência em todos os municípios com mais de 100.000 habitantes.

A função de autoridade marítima disposta na Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, é exercida pelo(s).

• A.

  Ministério da Marinha e municípios delegados.

• B.

  Ministério da Marinha.

• C.

  Agência Nacional deTransportesAquaviários.

• D.

  Órgãos nacionais, estaduais e municipais responsáveis pela inspeção naval.

• E.

  Ministério da Marinha, órgãos estaduais e municipais competentes.

São instrumentos da política nacional no que se refere a mudança do clima

• A.

  a comunicação nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa convenção e por suas Conferências das Partes, e as resoluções da comissão interministerial de mudança global do clima.

• B.

  as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluídas alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica, e as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.

• C.

  medidas que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões, bem como para a adaptação, como, por exemplo, o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, excetuadas as parcerias público-privadas.

• D.

  o plano nacional sobre mudança do clima, o fundo nacional de meio ambiente, o fundo nacional de mudança do clima, o fundo nacional para o desenvolvimento sustentável e os planos de ação para a prevenção e o controle do desmatamento nos biomas.