Questões de Legislação Federal

O termo deficiência está definido internacionalmente como uma expressão física, mental ou sensorial de natureza permanente ou transitória. Nesse sentido, a deficiência

• A.

  dificulta a socialização dessas pessoas, devendo elas serem incluídas em programas especiais.

• B.

  diminui as possibilidades de convivência familiar e comunitária, exigindo serviços assistenciais de recuperação físico-afetiva.

• C.

  reduz a capacidade cognitiva e intelectual das pessoas portadoras de deficiências, requerendo cuidados especiais para sua inserção social.

• D.

  limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Considerando o fato descrito abaixo, assinale a alternativa correta.

Fulano de Tal, guarda portuário e encarregado de almoxarifado federal situado em área de marinha de grande incidência de crimes, no intuito de proteger o acervo público, já por seguidas vezes vitimado por furtos noturnos, resolveu, mediante ação concertada com seus colegas de trabalho, eletrificar os altos muros que circundam o depósito e, na parte interna, na área gramada do entorno da edificação, sem risco para esta ou para os bens nela armazenados, distribuir, em pontos estratégicos, dispositivos que ele próprio fabricou e que são ativados por ele apenas à noite, consistentes em artefatos explosivos de emprego dissimulado para serem acionados pela presença, pelo contato ou pela proximidade de uma pessoa, capazes de ferir, incapacitar ou até matar o eventual invasor que cause a detonação de tais aparatos.

• A. Fulano de Tal, independentemente de tê-los instalado, pelo simples fato de fabricar os artefatos descritos, cometeu crime especial previsto na Lei nº 10.300/2001 (Lei de Minas Terrestres Antipessoal).
• B. Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinário predominante, agiu no exercício regular de direito.
• C. Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinário predominante, agiu em legítima defesa preordenada.
• D. Fulano de Tal, segundo o entendimento doutrinário predominante, elaborou legitimamente ofendículos, o que pode ser interpretado como exercício regular de direito ou legítima defesa preordenada, não havendo nenhum crime nas circunstâncias, mormente considerando ser guarda portuário, possuir poder de polícia e autorização para uso de armas.
• E. Nenhuma alternativa anterior está correta.

Fatores de carga, como velocidades máximas e mínimas, e pesos máximos são parâmetros determinados durante o projeto de fabricação da aeronave e que devem ser respeitados de forma a evitar danos estruturais à aeronave ou situações que coloquem em risco a segurança de voo. Com relação aos pesos estruturais, julgue os itens seguintes.

Carga paga é igual à soma do peso dos passageiros (considerando 75 kg por passageiro, incluindo bagagem de mão) com o peso das bagagens (despachadas no check in) mais o peso da carga (indicada no manifesto de carga) e o peso de malotes de correio aéreo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.

• A.

  Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.

• B.

  Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.

• C.

  Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).

• D.

  Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustifi cadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.

• E.

  Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.

Fatores de carga, como velocidades máximas e mínimas, e pesos máximos são parâmetros determinados durante o projeto de fabricação da aeronave e que devem ser respeitados de forma a evitar danos estruturais à aeronave ou situações que coloquem em risco a segurança de voo. Com relação aos pesos estruturais, julgue os itens seguintes.

A soma do peso operacional de uma aeronave com a carga paga equivale ao peso zero combustível.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98, no que diz respeito à edição, é correto afirmar:

• A.

  Somente decorridos três anos do lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado e autorize a venda.

• B.

  Na vigência do contrato da edição, assiste ao editor o direito de exigir que seja posta em circulação edição da mesma obra feita por outrem emprazos distintos.

• C.

  Esgotada a edição, e o editor com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

• D.

  Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a cinco por cento do total da edição.

• E.

  Mediante contrato de edição, o editor, obrigandose a reproduzir e a divulgar a obra literária, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la pelo prazo máximo de noventa dias.

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jurídica, assessoria, consultoria e assessoramento comunicar atividade suspeita de lavagem de dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e no que dispõe o CP acerca dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes. De acordo com a referida lei, o simples indiciamento enseja a aplicação de medida cautelar pessoal de afastamento do servidor público, que poderá ser concretizada sem prévia intervenção do Poder Judiciário e do MP.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 13 do Código de Ética Profissional do Bibliotecário, na versão de 2002, discrimina as infrações sujeitas a penalidades. Dentre as penalidades, figura a suspensão do registro profissional por prazo determinado. Esse prazo é de

• A. mais de cinco anos.
• B. até quatro anos.
• C. até três anos.
• D. dois anos.
• E. até cinco anos.

Considerando a trajetória de decolagem, subida e voo em rota, julgue os itens de 97 a 102.

O emprego do flap durante a decolagem diminuirá as velocidades de rotação e de lift off e de decolagem.

• C. Certo
• E. Errado