Questões de Legislação Federal

A Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e fornece outras providências. No seu art. 4, classifica as infrações sanitárias nos graus leves, graves e gravíssimos. As assertivas a seguir apresentam as descrições correspondentes a cada grau:

I. Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;

II. Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III. Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Conforme a ordem das amostras, assinale a alternativa que corresponde à definição CORRETA de cada grau:

• A.

  Leve, grave e gravíssima.

• B.

  Grave, leve e gravíssima.

• C.

  Gravíssima, grave e leve.

• D.

  Leve, gravíssima e grave.

• E.

  Grave, gravíssima e leve.

A Lei nº 8.625/93 instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Tendo em vista o que a referida lei disciplina, assinale a alternativa em que NÃO consta um órgão de execução do Ministério Público.

• A.

  Procurador-Geral de Justiça.

• B.

  Promotores de Justiça.

• C.

  Conselho Superior do Ministério Público.

• D.

  Colégio de Procuradores de Justiça.

• E.

  Procuradores de Justiça.

Acerca da infraestrutura de aeródromo, julgue os itens a seguir.

O Anexo 14 da ICAO versa sobre o intercâmbio, de forma padronizada, de informações aeronáuticas entre os signatários dessa convenção.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos programas governamentais mais recentes de estímulo à inovação no Brasil, julgue os próximos itens.

A política monetária restritiva e o contingenciamento de recursos dos fundos setoriais não impediram a concretização do programa INOVAR como fonte significativa de indução ao investimento em inovação no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da obrigação de fazer declaração de nascimento de acordo com o artigo 52 da Lei nº 6.015/73 que trata dos Registros Públicos, analise as proposições abaixo sobre as pessoas que são obrigadas a fazer declaração de nascimento:

I. o pai;

II. em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por 90 (noventa) dias;

III. no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;

IV. em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos, exceto as parteiras, que tiverem assistido o parto;

V. pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;

VI. finalmente, as pessoas encarregadas da guarda do menor.

Das proposições acima, as INCORRETAS são apenas:

• A.

  I e II;

• B.

  II e IV;

• C.

  I e V;

• D.

  II e VI;

• E.

  V e VI.

A Lei N° 6.437 de 20 de agosto de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece sanções respectivas, e dá outras providências. Assinale a alternativa que apresenta uma infração sanitária de forma errada, de acordo com o Artigo 10° desta Lei:

• A.

  Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

• B.

  Opor-se à exigência de provas imunológicas ou á execução pelas autoridades sanitárias.

• C.

  Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

• D.

  Exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, exceto glândulas e hormônios, ou utiliza-los contrariando as disposições legais e regulamentares.

Acerca da infraestrutura de aeródromo, julgue os itens a seguir.

O sistema aeroportuário brasileiro é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), são vitalícios somente após dois anos de exercício os

• A.

  Juízes Federais.

• B.

  Ministros do Superior Tribunal Militar.

• C.

  Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

• E.

  Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Acerca dos programas governamentais mais recentes de estímulo à inovação no Brasil, julgue os próximos itens.

O programa INOVAR, criado em 2000, visa estimular a inovação em micro e pequenas empresas que tenham interesse em participar de programas de investimento, com participação no risco.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.

• C. Certo
• E. Errado