Questões de Legislação Federal

Acerca da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) e do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), julgue os próximos itens. Devido à falta de amparo legal, os gastos com desembaraço aduaneiro na importação de mercadorias não geram direito a desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços de tráfego aéreo, julgue os itens a seguir.

Uma aeronave ao chegar a seu aeródromo de destino, voando regras de voo por instrumento (IFR) deverá solicitar ao Serviço de Controle de Aeródromo o procedimento de espera, chegada e descida para realizar o pouso no aeródromo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial e do princípio constitucional da isonomia, assinale a opção correta.

• A.

  A isonomia formal admite que uma mesma lei seja aplicada de forma diferente a duas pessoas absolutamente iguais.

• B.

  O princípio da isonomia, em sentido amplo, prevê que todos sejam tratados de forma absolutamente igual pela lei, independentemente de desigualdades materiais.

• C.

  A isonomia material objetiva uma igualdade substancial, ainda que eventual tratamento diferenciado seja desproporcional ou desarrazoado.

• D.

  O Estatuto da Igualdade Racial reflete a isonomia material, e seus dispositivos buscam assegurar à população negra uma igualdade substancial, e não apenas formal.

De acordo com o art. 67 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem. Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar proclamas de casamento em lugar ostensivo de seu cartório e fará publicá-los na imprensa local, se houver, Em seguida, abrirá vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para manifestar-se sobre o pedido e requerer o que for necessário à sua regularidade, podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ou qualquer outro elemento de convicção admitido em direito. Sobre o tema habilitação para o casamento, analise cada assertiva e verifique as falsas e verdadeiras:

( ) Se o órgão do Ministério Público impugnar o pedido ou a documentação, os autos serão encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso.

( ) Decorrido o prazo de quinze (30) dias a contar da afixação do edital em cartório, se não aparecer quem oponha impedimento nem constar algum dos que de ofício deva declarar, ou se tiver sido rejeitada a impugnação do órgão do Ministério Público, o oficial do registro certificará a circunstância nos autos e entregará aos nubentes certidão de que estão habilitados para se casar dentro do prazo previsto em lei.

( ) Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, em um ou em outro se publicará e se registrará o edital.

( ) Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem em três (3) dias prova que pretendam produzir, e remeterá os autos a juízo; produzidas as provas pelo oponente e pelos nubentes, no prazo de dez (10) dias, com ciência do Ministério Público, e ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público em cinco (5) dias, decidirá o Juiz em igual prazo.

( ) Quando o casamento se der em circunscrição diferente daquela da habilitação, o oficial do registro comunicará ao da habilitação esse fato, com os elementos necessários às anotações nos respectivos autos.

A sequência correta de cima para baixo é:

• A.

  V, V, V, V, F;

• B.

  F, V, V, F, F;

• C.

  V, F, F, V, V;

• D.

  F, F, V, V, V;

• E.

  F, V, F, V, V.

Julgue os itens a seguir, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).

A escolha do procurador-geral de justiça poderá recair sobre qualquer membro da carreira, integrante de lista tríplice, a ser nomeado pelo chefe do Poder Executivo, para exercer a chefia do MP, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, e para, na forma da LONMP, representar o MP judicial e extrajudicialmente.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços de tráfego aéreo, julgue os itens a seguir.

Caso duas aeronaves solicitem o mesmo nível de cruzeiro, o serviço de controle de área responsável por designá-lo, com vistas à separação entre aeronaves, deve dar prioridade à aeronave que já esteja em um nível de cruzeiro. Estando duas ou mais aeronaves no mesmo nível de cruzeiro, a aeronave precedente terá normalmente prioridade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da compensação fi nanceira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afi rmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:

• A.

  O regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.

• B.

  O regime de origem pode receber a compensação fi nanceira em dobro.

• C.

  A compensação fi nanceira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.

• D.

  Não há possibilidade de compensação fi nanceira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.

• E.

  O regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.

Acerca dos programas governamentais mais recentes de estímulo à inovação no Brasil, julgue os próximos itens.

O programa INOVAR, criado pela FINEP, destina-se somente ao apoio e financiamento de empresas cujo objetivo seja a promoção do desenvolvimento sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Ela se destina a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Lei se refere especificamente à população negra.

• B.

  A Lei não especifica raça ou etnia, visando a combater todo tipo de discriminação.

• C.

  A Lei é de difícil aplicação porque não define discriminação racial ou étnico-racial.

• D.

  A Lei representa o coroamento das lutas contra o racismo e foi batizada como Lei Zumbi dos Palmares.

• E.

  A Lei revoga o antigo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), instituído por decreto-lei do regime militar.

Acerca do casamento com risco iminente de vida, segundo a Lei de Registros Públicos no seu art. 76. prevê que ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes, e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de 5 (cinco) dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. Analise as proposições abaixo sobre o tema citado:

I. Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.

II. Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se realizarão as diligências necessárias para verificar a inexistência de impedimento para o casamento. III) Ouvidos dentro em 10(dez) dias os interessados que o requerem e o órgão do Ministério Público, o Juiz decidirá em igual prazo.

III. Da decisão do Juiz caberá agravo com ambos os efeitos.

IV. Transitada em julgado a sentença, o Juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.

Das proposições acima, as INCORRETAS são, apenas:

• A.

  I e II.

• B.

  II e III

• C.

  IV e V

• D.

  III e IV

• E.

  I e V