Questões de Legislação Federal

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue os itens a seguir.

Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

• C. Certo
• E. Errado

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue os itens a seguir.

Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os princípios fundamentais do Código de Ética Médico, são feitas as seguintes afirmações:

I – Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da Medicina, bem como pelo prestígio e bom conceito da profissão;

II – A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza;

III – A Medicina deve ser exercida como comércio.

Quais afirmativas acima estão corretas?

• A.

  apenas I e II

• B.

  apenas I e III

• C.

  apenas II e III

• D.

  todas as afirmativas acima

Considerando-se as hipóteses abaixo, qual delas NÃO dá ensejo à movimentação da conta vinculada do FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990?

• A.

  Concessão de auxílio-doença pela Previdência Social.

• B.

  Concessão de aposentadoria pela Previdência Social.

• C.

  Extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019/1974.

• D.

  Quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.

• E.

  Quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS.

A Política Nacional do Idoso, a fim de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, deve:

I. Estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros.

II. Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e entre os centros de referência em geriatria e gerontologia para treinamento de equipes multiprofissionais.

III. Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as afirmações I e III.

• B.

  Apenas a afirmação I.

• C.

  Todas as afirmações.

• D.

  Apenas a afirmação II.

• E.

  Apenas as afirmações II e III.

Com base no Código de Ética Médica, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a inscrição no atestado médico do código da CID relativo à doença sofrida pelo paciente, sendo essa medida fundamental para a homologação do atestado na empresa em que o paciente trabalha.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Lei 11.107/2005, indique a alternativa correta:

• A.

  É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

• B.

  Poderá ser excluído do consórcio público, independente de suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

• C.

  O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.

• D.

  Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Com base no Código de Ética Médica, julgue os itens a seguir.

Caso seja solicitada por junta médica a emissão de parecer especializado sobre a capacidade laboral de um paciente, o médico assistente não pode negar-se a fornecer as informações relativas à condição clínica de seu paciente ao outro médico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da ação revisional de aluguel, é correto afirmar que

• A.

  a sentença poderá, a pedido do locador, estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando.

• B.

  o aluguel fixado na sentença não retroage, vigorando a partir do trânsito em julgado desta.

• C.

  caberá ação revisional na pendência de prazo para desocupação do imóvel locado.

• D.

  a sentença não poderá adotar indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele estabelecido no contrato revisando.

• E.

  a ação revisional de aluguel só pode ser ajuizada pelo locador após cinco anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado.