Questões de Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes.

De acordo com essa lei, a União é obrigada a exercer diretamente suas competências relativas ao SFV por meio de órgãos e entidades da administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos conceitos, constituição, formas e objetivos dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005, é correto afi rmar, exceto:

• A.

  a participação da União na formação dos consórcios públicos está condicionada à participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

• B.

  a celebração de protocolo de intenções é condição necessária para a constituição do consórcio público.

• C.

  para o cumprimento dos seus objetivos, os consórcios públicos podem receber auxílios, subvenções e contribuições.

• D.

  é vedado autorizar mediante contrato a permissão para que o consórcio público promova a outorga, concessão e permissão de obras ou serviços públicos.

• E.

  Pode ser constituído na forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Com base na Lei n.º 12.379/2011, que trata do Sistema Nacional de Viação, julgue os itens seguintes.

Essa lei prevê que a exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar n.º 140/2011, julgue o item abaixo. Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Compartilhada. Assim, para a aplicação desta modalidade de guarda é necessário que

• A.

  seja definida judicialmente a residência dos filhos com um dos genitores e o pagamento de pensão alimentícia ao outro.

• B.

  ocorra obrigatoriamente a alternância da morada dos filhos entre os domicílios do pai e da mãe em horários e dias previamente estabelecidos judicialmente.

• C.

  haja a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

• D.

  o juiz fique adstrito à orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar que analisará no caso concreto e definirá qual é o melhor interesse da criança.

• E.

  um dos genitores assuma os filhos em comum e o outro fiscalize o exercício dessas funções.

Considere as afirmativas elencadas abaixo, com base no Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

I - A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos contados da data de depósito.

II - O registro do desenho industrial vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

III - São considerados como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas e científi cas.

IV - Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Considerando as disposições da Lei n.o 11.788/2008, julgue o próximo item. De acordo com a referida lei, o estagiário tem direito de não comparecer ao trabalho durante a semana oficial de avaliações de sua instituição de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

A profissão de Relações Públicas no Brasil tem seu Código de Ética elaborado e aprovado pelo Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas.

De acordo com esse Código, é permitido ao profissional

• A. divulgar informações inverossímeis, de modo a estabelecer imagem favorável ao canal de comunicação.
• B. cobrar pelos serviços profissionais prestados a entidades filantrópicas ou representativas de movimentos comunitários.
• C. denunciar aos Conselhos Regionais as pessoas que exercem a profissão de Relações Públicas sem o devido registro.
• D. exercer a atividade de lobby para induzir a aprovação de matéria controversa que favoreça os seus propósitos.
• E. trabalhar para clientes concorrentes, desautorizado pelas partes atendidas.

A utilização de princípios e critérios para a descrição dos dados bibliográficos associados a um documento, com o objetivo de facilitar a identificação e a recuperação, relaciona-se ao conceito de

• A.

  catalogação.

• B.

  indexação.

• C.

  difusão.

• D.

  tombamento.

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.

Com a aprovação da Lei n.º 12.485/2011, ficou proibida a outorga de novas concessões para a prestação de serviço de TV a cabo.

• C. Certo
• E. Errado