Questões de Legislação Federal

Conforme o Código de Conduta da Alta Administração Federal, no que concerne à vida econômica e financeira das autoridades públicas, tem-se que

• A.

  a autoridade pública deve comunicar à Comissão de Ética Pública a respeito de investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas.

• B.

  as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser comunicadas à CEP, exceto quando se tratar de transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral, visto que tais transações são de caráter privado.

• C.

  é expressamente vedado à autoridade pública que esteja submetida ao Código de Conduta da Alta Administração, a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

• D.

  as comunicações e consultas pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública, após serem conferidas e respondidas, serão divulgadas no site do respectivo órgão, de modo que os cidadãos possam exercer o controle social inerente ao regime democrático.

• E.

  A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, tornará público esse fato, visto que “não basta ser ético; é necessário também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade”.

Acerca da comunicação de acesso condicionado, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 12.485/2011 veda expressamente a prática de preços discriminatórios para atividades de empacotamento, entretanto, permite o uso de subsídios cruzados em situações que envolvam a produção de vídeos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência, dentre outros,

• A.

  o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

• B.

  o Presidente do Congresso Nacional.

• C.

  os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

• D.

  o Vice-Presidente das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal.

• E.

  o Presidente da Mesa do Senado Federal.

Considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve abster-se de:

I. Responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.

II. Debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega.

III. Abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega. IV. Divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas.

V. Insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as assertivas I e II.

• B.

  Somente a assertiva IV.

• C.

  Todas as assertivas.

• D.

  Somente a assertiva V.

• E.

  Somente as assertivas I, II e III.

Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes.

A fim de estimular os negócios da cadeia produtiva do audiovisual, estabeleceu-se que pelo menos 50% da faixa reservada a obras brasileiras nos canais de espaço qualificado deve ser preenchida por trabalhos produzidos por empresas independentes.

• C. Certo
• E. Errado

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau. I

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.

IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.

• A. Está correta apenas a assertiva III.
• B. Está correta apenas a assertiva IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
• E. Nenhuma assertiva está correta.

Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia em qualquer caso no prazo de:

• A.

  15 (quinze) dias.

• B.

  30 (trinta) dias.

• C.

  10 (dez) dias.

• D.

  20 (vinte) dias.

• E.

  05 (cinco) dias.

Com referência às disposições da Lei n.° 12.485/2011, julgue os itens subsequentes.

A maior parte da programação dos canais de TV por assinatura no Brasil deve ser composta de conteúdos nacionais e internacionais independentes, respeitadas a diversificação de produção e articulação das empresas brasileiras que atuam nos diversos setores da cadeia produtiva do audiovisual.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 7.170/1983, aquele que praticar o tipo penal de “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” terá a pena aumentada até

• A.

  um terço se do fato resulta lesão corporal grave e até a metade se resulta morte.

• B.

  dois terços se do fato resulta lesão corporal grave e até a metade se resulta morte.

• C.

  a metade se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

• D.

  dois terços se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

• E.

  um terço se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

Considerando os deveres do advogado, é defeso a este:

I. Utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente.

II. Patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à Advocacia, em que também atue.

III. Vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso.

IV. Emprestar concurso aos que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana.

V. Entender-se diretamente com a parte adversa que tenha patrono constituído, sem o consentimento deste.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Apenas as opções I e III.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Apenas as opções II, III e IV.

• D.

  Apenas a opção I.

• E.

  Apenas a opção V.