Questões de Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:

• A.

  a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

• B.

  a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito público.

• C.

  a indicação da área de atuação do consórcio.

• D.

  a identificação dos entes da Federação consorciados.

As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei n.º 12.506/11, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 5.452, de 1.o de maio de 1943, será concedido na proporção de

• A.

  30 dias aos empregados que contem até 6 meses de serviço na mesma empresa.

• B.

  30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

• C.

  60 dias aos empregados que contem até 6 meses de serviço na mesma empresa.

• D.

  60 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

• E.

  90 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

De acordo com a Lei nº 7.170/1983, quando não houver expressa previsão e cominação específica para a figura tentada, pune-se a tentativa com a pena

• A.

  de detenção de dois meses a um ano.

• B.

  de reclusão de um a dois anos.

• C.

  correspondente ao crime consumado, reduzida de um a dois terços.

• D.

  correspondente ao crime consumado, reduzida até, no máximo, um terço.

• E.

  de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Nos termos da Lei n° 5.524/1968, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetivase no seguinte campo de realizações:

• A.

  Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados, porém, não se responsabiliza pela elaboração e execução de projetos, ainda que compatíveis com a respectiva formação profissional.

• B.

  Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

• C.

  Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

• D. Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, ainda que incompatíveis com a respectiva formação profissional.

As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei n.º 12.506/11, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Ao aviso prévio serão acrescidos

• A.

  1 dia por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, perfazendo um total de até 120 dias.

• B.

  2 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

• C.

  3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

• D.

  2 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, perfazendo um total de até 120 dias.

• E.

  3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, perfazendo um total de até 120 dias.

Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena

I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.

II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.

III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.

Assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o item II está correto.

• B.

  Apenas os itens I e II estão corretos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Conforme disciplinado pela Lei n. 12.513, de 26 de outubro de 2011, são objetivos do PRONATEC, exceto:

• A.

  expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profi ssional técnica de nível médio presencial e a distância.

• B.

  fomentar e apoiar a expansão da rede física de atendimento da educação profissional e tecnológica.</p

• C.

  contribuir para a melhoria da qualidade do ensino médio público, por meio da articulação com a educação profi ssional.

• D.

  discutir as ofertas educacionais aos trabalhadores, por meio da formação e qualificação profissional.

• E.

  estimular a difusão de recursos pedagógicos para apoiar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

Julgue os itens seguintes, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.

A presidência da comissão de ética cabe ao diretor da Secretaria de Auditoria e Correição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.

• C. Certo
• E. Errado