Questões de Legislação Federal

“CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL

Pelo presente Contrato de Locação de bem móvel, de um lado, PETRUS & OLIUM, estabelecida na 01 Oil Street, Houston, Texas, Estados Unidos da América, doravante denominada LOCADORA, e, de outro lado, Petrobras, estabelecida na Rua do Petróleo, s/n, Petrolândia, cidade de Petroleonópolis, doravante designada LOCATÁRIA, têm entre si, justo e contratado, o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1a - Do Objeto – O presente contrato tem por objeto a locação de equipamento de sonda geotérmica, de propriedade da LOCADORA, destinado a viabilizar sondagem submarina na Bacia de Campos, para prospecção de petróleo e gás natural.

CLÁUSULA 2a - Do Valor – A LOCATÁRIA pagará à LOCADORA, a titulo de aluguel, destinado à utilização e à manutenção periódica do equipamento, a quantia de U$5.000,00 (cinco mil dólares americanos) mensais. (...)”

Considerando esse hipotético contrato de locação, e que o Real possui curso forçado no país desde a edição da Lei nº 8.880/94, com base no Código Civil e na legislação especial em vigor, esse contrato

• A. é nulo de pleno direito, uma vez que é vedada a estipulação de pagamento em moeda estrangeira ou a ela indexado.
• B. é nulo, porque a legislação brasileira possibilita apenas a indexação em moeda estrangeira, vedand, entretanto, o qualquer estipulação quanto ao seu pagamento em moeda estrangeira.
• C. é anulável, uma vez que a legislação brasileira veda a estipulação de pagamento em moeda estrangeira.
• D. teria validade, caso o pagamento tivesse sido estipulado em ouro, já que seu valor é auferível no mercado mobiliário nacional.
• E. teria validade somente se fosse previamente registrado no Banco Central do Brasil.

A precedência correta entre os indicadores de prioridade utilizados nas mensagens telegráficas veiculadas através do Serviço Fixo Aeronáutico corresponde a:

• A.

  SS; DD; GG; FF; KK.

• B.

  KK; GG; SS; DD; FF.

• C.

  SS; DD; FF; GG; KK.

• D.

  DD; SS; GG; FF; KK.

• E.

  GG; FF; KK; DD; SS.

Acerca da realidade arquivística brasileira e do diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens a seguir.

O diagnóstico da situação arquivística do tipo maximalista é o indicado para ser aplicado no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às disposições da Lei n.º 11.652/2008, que autoriza a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), julgue os itens subsequentes.

Os membros dos órgãos de administração e os responsáveis pela direção da programação veiculada pela EBC devem, obrigatoriamente, ser brasileiros natos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 12.349/2010 alterou a Lei n° 8.666/93 e trouxe inovações importantes nos processos de compras públicas. Sobre a questão das licitações, assinale a alternativa correta.

• A.

  A licitação tem por objetivo, exclusivamente, garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

• C.

  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados e para os serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Essas margens serão definidas por lei, não podendo ultrapassar o montante de 20% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

• D.

  A margem de preferência em licitações poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, na situação em esses países derem benefício semelhante aos produtos brasileiro.

• E.

  Os contratos que tiverem dispensada a licitação, com fulcro na possibilidade de comprometimento da segurança nacional e nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, poderão ter vigência por até 72 (setenta e dois) meses, caso haja interesse da Administração Pública.

Com referência às resoluções do Conselho Nacional de Arquivos, julgue os próximos itens.

A contratação de serviços de terceiros para a execução de atividades técnicas auxiliares de arquivo é permitida.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 8.313/93, conhecida como “Lei Rouanet”, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), definindo o patrocínio, para os fins nela previstos, como

• A. distribuições gratuitas de ingressos para eventos de caráter artístico-cultural por pessoa jurídica a seus empregados e dependentes legais.
• B. despesas efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal.
• C. transferência de valor ou de bem móvel ou imóvel do patrimônio do contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza para o patrimônio de outra pessoa jurídica, declaradamente para aplicação ou uso em atividade cultural, sem fins lucrativos, em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.
• D. transferência de numerário, com finalidade promocional ou a cobertura, pelo contribuinte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de gastos, ou a utilização de bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica, de atividade cultural com ou sem finalidade lucrativa em cujo favor podem ser captados e canalizados os recursos do Pronac.
• E. financiamento direto, sem juros, de projetos apresentados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas, de natureza cultural, com o objetivo de desenvolver as formas de expressão, os modos de criar e fazer, os processos de preservação e proteção do patrimônio cultural brasileiro, e os estudos e métodos de interpretação da realidade cultural, bem como de contribuir para propiciar meios, à população em geral, que permitam o conhecimento dos bens e valores artísticos e culturais.

A falha simultânea nos dois servidores do Centro de Comutação Automática de Mensagens (CCAM) faz com que os assinantes não mais recebam mensagens de confirmação de recebimento (QSL). Nessa situação, os usuários do Serviço Fixo Aeronáutico perderão a possibilidade de acesso ao

• A.

  STPV e CPDLC.

• B.

  STPV e RACAM.

• C.

  SISNOTAM e RACAM.

• D.

  Banco OPMET e RACAM.

• E.

  Banco OPMET e SISNOTAM.

Acerca da realidade arquivística brasileira e do diagnóstico da situação arquivística, julgue os itens a seguir.

A finalidade do diagnóstico da situação arquivística do tipo minimalista é subsidiar a elaboração de política arquivística para os arquivos da justiça eleitoral brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

• A.

  Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

• B.

  Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

• C.

  Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

• D.

  Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

• E.

  Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.