Questões de Legislação Federal

Com relação ao RPPS e aos planos de benefícios, julgue os próximos itens.

Para se buscar o recurso da compensação previdenciária, é necessário que os processos de aposentadoria e pensão por morte sejam registrados pelos tribunais de contas estaduais ou municipais. Isso porque seus servidores, ao se aposentarem, terão contribuído por determinado período para o INSS, e o RPPS terá sido responsável pelo pagamento integral de seus benefícios de aposentadoria e, posteriormente, das pensões deixadas aos seus dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se seguem.

O CBAP, concebido como instrumento disciplinador da conduta dos profissionais da publicidade, não se destina à fundamentação de ações em tribunais e à de decisões de autoridades na aplicação da legislação de publicidade e propaganda.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base na Lei n.o 11.652/2008, julgue os seguintes itens, acerca da administração da EBC.

O Conselho Curador conta com um representante dos funcionários da EBC, o qual deve ter reputação ilibada e reconhecido espírito público, podendo perder o mandato na hipótese de ausência injustificada a três sessões do colegiado, durante doze meses.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação atual que regulamenta a profissão de secretariado, julgue os próximos itens, relativos às atribuições de um secretário executivo.

Planejar, organizar e dirigir os serviços de secretaria, definir as atividades dos executivos, estabelecendo um cronograma para a execução dessas atividades, bem como taquigrafar ditados e preparar discursos, conferências, palestras e explanações são atribuições do secretário executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao RPPS e aos planos de benefícios, julgue os próximos itens.

O servidor público vinculado ao regime de previdência da União que for cedido para órgão público estadual e nomeado como secretário de fazenda do respectivo ente federativo será considerado segurado obrigatório do RGPS em relação à remuneração que auferir no órgão cessionário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se seguem.

No anúncio deve-se manter o vernáculo gramaticalmente correto, razão pela qual não se permitem as liberdades semânticas na criação publicitária.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base na Lei n.o 11.652/2008, julgue os seguintes itens, acerca da administração da EBC.

A administração da EBC compete ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva, auxiliados por um Conselho Fiscal e um Conselho Curador.

• C. Certo
• E. Errado

O Código de Ética Médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, inclusive no exercício de atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como no exercício de quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Medicina. Em relação ao sigilo profissional, é vedado ao médico, EXCETO:

• A.

  Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, em qualquer situação.

• B.

  Permanece essa proibição mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.

• C.

  Permanece essa proibição quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.

• D.

  Permanece essa proibição na investigação de suspeita de crime, o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

• E.

  Revelar sigilo profissional relacionado a paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, desde que o menor tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.

Com referência às contratações no âmbito da EBC, em conformidade com a Lei n.o 11.652/2008, julgue os itens que se seguem.

É inexigível licitação para a celebração de ajustes relacionados à formação da Rede Nacional de Comunicação Pública.

• C. Certo
• E. Errado