Questões de Legislação Federal

Com referência às contratações no âmbito da EBC, em conformidade com a Lei n.o 11.652/2008, julgue os itens que se seguem.

A EBC poderá contratar, com dispensa de licitação, em caráter excepcional, especialistas para a execução de trabalhos nas áreas artística, audiovisual e jornalística, por projetos ou prazos limitados.

• C. Certo
• E. Errado

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, sancionada em 2 de agosto de 2010, em seu artigo 33, torna obrigatória a logística reversa para agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. Considerando-se as informações acima e o contexto da situação dos produtos após o uso pelo consumidor, a logística reversa recomenda, em relação a esses produtos, que se faça o(a)

• A.

  retorno, através do serviço público de limpeza urbana, sem a atuação dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

• B.

  retorno, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e através da atuação dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

• C.

  envio para aterros sanitários devidamente monitorados, através da atuação do serviço público de limpeza urbana e sem a participação dos fabricantes e comerciantes.

• D.

  envio para aterros sanitários devidamente monitorados, através da atuação do serviço público de limpeza urbana, com o financiamento e a fiscalização dos fabricantes.

• E.

  separação seletiva por cooperativas de catadores, com o retorno para aterros sanitários devidamente monitorados.

Acerca de processos organizacionais, julgue os itens que se seguem.

Para efeito da Lei n.º 11.653/2008 a qual dispõe sobre o plano plurianual para o período de 2008/2011, entende-se por “Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais” aqueles que pela implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 12.984/2005, a Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

1) a água é um bem de domínio público.

2) em situações de escassez, o uso exclusivo dos recursos hídricos é o consumo humano.

3) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.

4) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

Estão corretos:

• A.

  2 e 4, apenas.

• B.

  2 e 3, apenas.

• C.

  1 e 4, apenas.

• D.

  1 e 3, apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

A Lei nº 9.261, de 10/01/96, dispõe sobre o exercício da profissão de secretariado e dá outras providências. De acordo com o artigo 4º, são atribuições do secretário executivo:

• A. análise de processos financeiros, bem como organização de notas fiscais e elaboração de contratos.
• B. elaboração de treinamentos referentes aos programas da qualidade e implantação de ferramentas.
• C. gerenciamento de empresas e tomadas de decisão em âmbito do planejamento estratégico das organizações.
• D. coleta de informações para a consecução de objetivos e metas de empresas.
• E. elaboração de plano de negócios, estabelecimentos de metas e coordenação de recursos humanos.

Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:

• A. O propósito principal da saúde no trabalho é a prevenção primária de acidentes e a prevenção secundária de doenças relacionadas ao trabalho.
• B. O médico do trabalho deve agir, acima de tudo, no interesse da saúde e segurança dos trabalhadores, além de fundamentar seus julgamentos em bases científicas, éticas e ideológicas.
• C. O médico do trabalho tem livre acesso a informações registradas em prontuário do trabalhador que estejam com seu médico particular, contanto que sejam relevantes para esclarecer a existência de doenças preexistentes.
• D. O médico do trabalho deve expressar sua preocupação por escrito aos dirigentes responsáveis pela empresa, no caso de recusa ou desinteresse da empresa em tomar providências para remover condição de risco excessivo.
• E. O médico do trabalho é responsável pela proteção e promoção da saúde dos trabalhadores; assim sendo, ao detectar um caso suspeito de sorologia positiva para HIV, deve prontamente afastar o trabalhador de suas atividades, com o objetivo de proteger o próprio trabalhador e a coletividade.

Considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Curador do FGTS:

I. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante da Caixa Econômica Federal.

II. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social.

III. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus respectivos suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

IV. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e IV.

O artigo 8º da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, reza que é dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato comprovado ou presumível de casos de doença transmissível de notificação compulsória. De acordo com a legislação brasileira, qual das doenças abaixo se enquadra como agravo de notificação compulsória?

• A. Candidíase.
• B. Coqueluche.
• C. Estomatite herpética.
• D. Mononucleose.
• E. Varicela.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e de Auxiliar em Saúde Bucal (ASB), compete ao ASB, sempre sob a supervisão do cirurgiãodentista,

• A. fazer a remoção do biofilme com curetas manuais.
• B. realizar fotografias, tomadas radiográficas e colagem de brackets para ortodontia.
• C. proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares.
• D. executar remoção de tecido cariado em preparação para restauração pelo cirurgião-dentista.
• E. realizar isolamento do campo operatório.