Questões de Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, relacionados à organização e à atuação da Advocacia-Geral da União.

Segundo a Lei Complementar n.º 73/1993, são órgãos de execução da AGU: as Procuradorias-Regionais da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, a Consultoria-Geral da União, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional, as Procuradorias-Seccionais da União e as Procuradorias da Fazenda Nacional nos estados.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

• A.

  prisão temporária.

• B.

  infiltração de agentes.

• C.

  interceptação de comunicações telefônicas.

• D.

  arresto de bens.

• E.

  prisão preventiva.

O código de ética do profissional de secretariado executivo estabelece diversas normas de procedimentos. De acordo com esse código, julgue os itens que se seguem.

Não constam no referido código as penalidades acarretadas pelo descumprimento das normas nele estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 6.404/1976, modificada em 2007 pela Lei n.º 11.638, alterou o conjunto obrigatório das chamadas demonstrações financeiras a serem elaboradas pelas sociedades por ações. Desse modo, tornou obrigatórias para todas as companhias as demonstrações dos fluxos de caixa e das mutações do patrimônio líquido, vedou a demonstração das origens e aplicações de recursos e passou a exigir a demonstração do valor adicionado apenas para as companhias e demais sociedades de grande porte.

• C. Certo
• E. Errado

Policiais responsáveis pela apuração de conduta típica de crime organizado, mediante autorização judicial, no termos do artigo 2º, IV, da Lei 9.034/1995, adentraram em escritório de advocacia e lá instalaram instrumento de captação acústica e de imagens, a fim de que fossem ouvidas todas as conversas do profissional, que estaria utilizando aquele recinto para a prática de crimes, sob pretexto do exercício da profissão. A propósito dessa situação concreta pode-se afirmar o seguinte:

I – Um suposto afrontamento das garantias constitucionais da inviolabilidade do domicílio e da privacidade (artigo X e XI da CF), ainda que houvesse, estaria justificado na necessidade de possibilitar o exercício do poder-dever de punir do Estado, mesmo que a ação policial não estivesse acompanhada de uma autorização judicial (princípio da proporcionalidade).

II – A ordem judicial de acesso ao interior do escritório não afrontou o sigilo profissional do advogado previsto na Lei 8.906/1994, até porque tal prerrogativa não existe para protegê-lo quando comete crimes típicos de organização criminosa, mas para proteger o seu cliente que tem direito a ampla defesa.

III – Tal qual a interceptação telefônica, a interceptação ambiental latu sensu possui tutela constitucional específica.

IV – Constitui uma das modalidades de interceptação ambiental a captação de conversa por um dos interlocutores em local aberto ou fechado, sem o conhecimento de um deles.

• A.

  Apenas uma proposição está correta.

• B.

  Apenas duas proposições estão corretas.

• C.

  Apenas três proposições estão corretas.

• D.

  As quatro proposições estão corretas.

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

A sociedade estrangeira, não importando o seu objeto, precisa de autorização do Poder Executivo para funcionar no país, mas pode nacionalizar-se, hipótese em que, mantendo sua sede no exterior, não precisa de nova autorização.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação societária e, em particular, na Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações, julgue os itens seguintes.

O Código Civil estabelece, para efeito de avaliação dos inventários, que, quando os bens destinados a venda forem avaliados pelo preço corrente ou venal, e este for superior ao custo de aquisição, a diferença será considerada no resultado e servirá de base para suas destinações.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei nº 11.638/07 instituiu a obrigatoriedade da elaboração e divulgação da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) no Brasil e definiu sua estrutura. Com base em tal estrutura, o aumento de capital em dinheiro e os pagamentos de dividendos devem ser classificados, respectivamente, no Fluxo de Caixa das Atividades

• A.

  Operacionais e no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.

• B.

  de Financiamento e no Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento.

• C.

  de Investimento e no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

• D.

  de Investimento e no Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento.

• E.

  de Financiamento e no Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais.

No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91.

Se um indivíduo imputável introduzir no território nacional, sem autorização da autoridade competente, certa quantidade de armas de brinquedo, réplicas perfeitas de armas de fogo de grosso calibre, com o intuito de comercialização, e esse material for apreendido no decorrer de uma fiscalização rotineira de trânsito, nessa situação, esse indivíduo deverá ser responsabilizado por tráfico internacional de arma de fogo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 11.638/07, o ativo permanente é formado por

• A.

  Investimentos, Imobilizado e Diferido.

• B.

  Investimentos, Imobilizado e Intangível.

• C.

  Imobilizado, Intangível e Diferido.

• D.

  Investimentos, Diferido e Intangível.

• E.

  Investimentos, Imobilizado, Intangível e Diferido.