Questões de Legislação Federal

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins é uma prerrogativa do(a):

• A. Delegacia de Registro;
• B. Junta Comercial;
• C. Departamento Nacional de Registro do Comércio;
• D. Conselho Seccional do Órgão Corporativo da categoria profissional;
• E. Conselho Regional do Órgão Corporativo da categoria profissional.

A Lei n.º 6.514/1977 alterou o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo a segurança e medicina do trabalho. A respeito dessa legislação, julgue os próximos itens.

Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

O cadastro nacional de imóveis rurais, criado pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, estipula a obrigatoriedade de

I. georreferenciamento de terra indígena com demarcação homologada, às expensas da União, com registro da área em nome da etnia diretamente envolvida na propriedade.

II. georreferenciamento do imóvel rural para os proprietários que desejarem realizar alterações cartoriais como desmembramento, parcelamento ou remembramento e qualquer tipo de transferência do imóvel.

III. descrição do imóvel rural em seus limites, características e confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.

IV. elaboração de um memorial descritivo do imóvel assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica.

V. cumprimento dos prazos legais para o georreferenciamento de imóveis rurais, com garantia de prazos maiores para imóveis maiores.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

A Lei n.º 6.514/1977 alterou o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo a segurança e medicina do trabalho. A respeito dessa legislação, julgue os próximos itens.

As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. Essas normas estabelecerão classificação das empresas segundo o número de empregados e a natureza do risco de suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 6.514/1977 alterou o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativo a segurança e medicina do trabalho. A respeito dessa legislação, julgue os próximos itens.

As edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalhem. Para isto, os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 4 metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, tendo como referência as Leis n.º 9.637/1998 e n.º 9.790/1999.

• A.

  Uma cooperativa qualificada como OSCIP poderá colaborar com o poder público para o fomento e a execução das atividades de interesse público, após a realização de consulta ao conselho de políticas públicas da respectiva área de atuação.

• B.

  É vedada a participação de servidores públicos na composição do conselho de OSCIP.

• C.

  A desqualificação de entidade como organização social dependerá de regular processo judicial movido pelo MP, com base no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

• D.

  A perda da qualificação de OSCIP ocorre a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do MP, no qual serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.

• E.

  Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como OSCIP, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Segundo a Lei nº 9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrumento

• A.

  do termo de parceria.

• B.

  do contrato de gestão.

• C.

  da terceirização.

• D.

  da delegação.

• E.

  da permissão.

Julgue o item abaixo com base nos preceitos do código de ética médica.

Ocorrendo fatos que prejudiquem o bom relacionamento com o paciente, o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que comunique sua decisão previamente ao paciente ou seu responsável legal, assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas as informações necessárias ao médico que o suceder.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 176 da Lei nº 6.404/76 estabelece que ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, demonstrações financeiras que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício. Considerando a nova redação dada ao referido artigo pela Lei nº 11.638/07, é correto afirmar que são demonstrações financeiras obrigatórias, EXCETO:

• A. Balanço Patrimonial;
• B. Demonstração dos Fluxos de Caixa;
• C. Demonstração do Resultado do Exercício;
• D. Demonstração de Origens eAplicações de Recursos;
• E. Demonstração do Valor Adicionado, se companhia aberta.

A Lei nº 11.638/07 deu nova redação ao art. 178 da Lei nº 6.404/76, criando um novo subgrupo de contas no Patrimônio Líquido chamado de “Ajustes de Avaliação Patrimonial”. No referido subgrupo deverão ser contabilizados(as):

• A. reduções ao valor recuperável dos ativos;
• B. doações e subvenções para investimentos;
• C. despesas pré-operacionais e gastos incrementais de reestruturação;
• D. ajustes de conversão de moeda em função da variação cambial de investimentos societários no exterior;
• E. operações em que há transferência de benefícios, controle e risco, independentemente de haver transferência de propriedade.