Questões de Legislação Federal

Segundo o art. 35 da Lei 9656:

• A. aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando esse direito aos consumidores com contratos anteriores;
• B. aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997 e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei;
• C. a adaptação não implica em recontagem de carências, o que pode ocorrer é uma suspensão temporária;
• D. não existe recontagem de carências.

Segundo o artigo 8º da Lei nº 11.097 de 13/01/2005, a Agência Nacional de Petróleo - ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos

• A.

  hidrocarburetos

• B.

  biocombustíveis

• C.

  combustíveis destilados

• D.

  combustíveis derivados de celulóide

• E.

  combustíveis derivados da cana.

Sobre a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) pode-se afirmar que

• A.

  é uma exigência de Tratado Internacional, assinado pelo Brasil.

• B.

  estabelece critérios especiais de patenteabilidade para invenções desenvolvidas em universidades e centros de pesquisa brasileiros.

• C.

  permite o afastamento de funcionário público para trabalhar no INPI.

• D.

  é um conjunto de medidas que visa estimular a cooperação entre os setores acadêmico e produtivo.

• E.

  dispensa licitação de pedidos de patente de instituições públicas para os casos de licenciamento, com cláusula de exclusividade.

A Lei n^o 9.453, de 20 de março de 1997, estabelece que é proibida a retenção de documentos de identidade de visitantes e funcionários, em setores públicos ou privados. Assim, quando recebe um visitante, o vigilante deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - solicitar o preenchimento de uma ficha com seus dados pessoais;

II - solicitar a apresentação de um documento com fotografia;

III - fazer a identificação da empresa onde trabalha o visitante;

IV- anotar os dados na folha de controle de visitante;

V - entregar o crachá de autorização de entrada e o documento de identidade.

Estão corretos APENAS os procedimentos

• A.

  I, II e V

• B.

  II, III e IV

• C.

  II, III e V

• D.

  II, IV e V

• E.

  III, IV e V

Em relação à legislação que rege o vínculo dos servidores federais tem-se que:

• A.

  a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica aos servidores temporários, com ressalva de que alguns direitos e deveres previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com suas modificações posteriores, lhes são aplicáveis, por equivalência legal.

• B.

  a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como aos servidores efetivos.

• C.

  a Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, com suas modificações posteriores, se aplica tanto aos servidores temporários, como ao pessoal estranho ao quadro, mas nomeado para exercício de cargo em comissão.

• D.

  a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica a todos os servidores federais, efetivos e temporários, que ingressaram no quadro após sua promulgação.

• E.

  a Lei nº 9.662, de 22 de fevereiro de 2000, se aplica aos servidores federais temporários, bem como aos empregados das empresas públicas federais, que ingressavam no quadro após sua promulgação.

Com base na Lei 11.638 de 28/12/2007 e nos dados a seguir responda as questões 55 e 56.

A Cia Carioca possuía, em 31/03/X0, R$ 200 na conta disponibilidades. Durante o mês de abril do ano de X0 ocorreram as seguintes operações:

• Integralização de capital, em dinheiro, no valor de R$ 1.500;

• Vendas a prazo no valor de R$ 800;

• Recebimento de clientes no valor de R$ 700, com juros de 10%;

• Aquisição de um veículo totalmente financiado pelo banco alfa no valor de R$ 2.000;

• Amortização de empréstimo obtido no valor de R$ 600;

• Pagamento de juros referente a empréstimos obtidos no valore de R$ 150.

O valor do fluxo de caixa dos financiamentos:

• A.

  negativo em R$ 180;

• B.

  positivo em R$ 180;

• C.

  positivo em R$ 1.500;

• D.

  negativo em R$ 720;

• E.

  positivo em R$ 900.

Acerca da legislação de Biossegurança - Lei n.º 11.105/2005 -, julgue os itens a seguir.

De acordo com a referida lei, consideram-se moléculas de ADN/ARN recombinante moléculas manipuladas ainda dentro de organismos vivos mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural e que se possam multiplicar-se em uma célula viva, ou, ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação de Biossegurança - Lei n.º 11.105/2005 -, julgue os itens a seguir.

A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na área de biossegurança e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente. Essa comissão é constituída por 27 membros, entre eles 12 especialistas, divididos de forma igualitária, nas áreas: vegetal; meio ambiente; saúde humana e animal.

• C. Certo
• E. Errado

              Uma empresa multinacional da área de farmacogenética inaugurou sede no Brasil para o desenvolvimento de novas substâncias e tratamentos terapêuticos. Uma das primeiras medidas foi a criação da comissão interna de biossegurança (CIBio) que, entre outras atividades, tem a função de manter o registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento. Ao iniciar suas pesquisas, nomeou um técnico principal responsável por cada um dos seus projetos. Dos vários projetos, dois logo se destacaram: no primeiro, por meio de estudo com a manipulação de espermatozóide do tipo Y, foi evidenciado que a utilização de organismos geneticamente modificados pode diminuir drasticamente o câncer de próstata; o segundo ensaio, utilizando molécula de ADN recombinante, evidenciou a possibilidade de diminuir ataques cardíacos causados pela ingestão de grande quantidade de alimentos gordurosos.

Com base nessas informações hipotéticas, julgue os itens de 70 a 75 à luz da Lei de Biossegurança.

A empresa multinacional deve encaminhar os resultados obtidos no segundo ensaio à CTNBio, para que esta possa investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionadas com a molécula de ADN recombinante.

• C. Certo
• E. Errado

Ex-empregado, carente de recursos econômicos, pretende ingressar com reclamação trabalhista na justiça do trabalho para exigir de seu ex-empregador o pagamento do adicional de periculosidade. Considerando essa situação, julgue os próximos itens. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

• C. Certo
• E. Errado