Questões de Legislação Federal

Poderão ser ajuizadas perante o Juizado Especial Federal as causas

• A.

  de divisão e demarcação.

• B.

  sobre bens imóveis das autarquias e fundações públicas federais.

• C.

  que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

• D.

  para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

• E.

  que tenham por objeto a impugnação de sanções disciplinares aplicadas a militares.

A Medida Provisória nº339/06, ao regulamentar o Art.60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, instituiu, em substituição ao FUNDEF, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. Segundo a legislação mencionada, serão remuneradas pelo FUNDEB, entre outras, as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

I- Educação Infantil, creche e pré-escola;

II- Educação Infantil , exceto Creche;

III- Ensino Fundamental urbano e rural;

IV- Ensino Médio urbano e rural;

V- Educação indígena e quilombola;

VI- Educação de jovens e Adultos, sem restrições.

VII- Educação Especial;

VIII- Educação Superior

Estão corretas apenas as afirmativas:

• A. II , III, IV, VI e VII
• B. I, III, IV , VI e VIII
• C. II, III, IV, V e VI
• D. I, III, IV, V, VII
• E. I, III, IV, V, VII e VIII

O Juizado Especial Federal visa à obtenção do máximo rendimento da lei com o mínimo de atos processuais. Tal objetivo diz respeito ao princípio

• A.

  da legalidade.

• B.

  da oralidade.

• C.

  da economia processual.

• D.

  do contraditório.

• E.

  da impessoalidade.

Segundo a LEI Nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995 (Lei de Biossegurança) é vetada, em quaisquer circunstâncias, a:

• A.

  fecundação em vidro

• B.

  manipulação genética de células germinais humanas

• C.

  indução poliplóide

• D.

  transdução e a transformação

• E.

  formação e a utilização de células somáticas de hibridoma animal

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

• A.

  Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

• B.

  Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

• C.

  Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

• D.

  Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

• E.

  Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

Manuscritos colecionados por uma instituição podem ser considerados arquivos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência, julgue o item abaixo. Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

Os documentos podem servir como objeto de prova de transações realizadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.159/1991 definiu arquivo como o “conjunto de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos”. Em relação a esse conceito, julgue os itens seguintes.

Os documentos de arquivo podem ser acumulados pelas atividades-meio e fim do órgão público ou instituição.

• C. Certo
• E. Errado

O perito médico, em um órgão público, deve lidar com questões técnicas, administrativas e éticas. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

É vedado ao médico ser perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado