Questões de Legislação Federal

A notificação compulsória corresponde à comunicação obrigatória à autoridade de saúde, sendo obrigatória para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente, em conformidade com o art. 8o da Lei no 6.259/1975. Considerando essas informações e a regulamentação dos agravos de notificação compulsória, assinale a alternativa correta.

• A. As autoridades de saúde garantirão a divulgação atualizada dos dados públicos da notificação compulsória para profissionais de saúde, órgãos de controle social e a população em geral. Não é exigido o sigilo das informações pessoais dos integrantes, obedecendo ao princípio de publicidade no direito administrativo.
• B. A notificação compulsória semanal (NCS) corresponde àquela que deve ser realizada em até duas semanas epidemiológicas, a contar da ocorrência do agravo.
• C. A notificação negativa não se trata de notificação da modalidade compulsória, pois subentende-se que a não notificação de agravos à autoridade sanitária corresponde à ausência de casos durante aquele período epidemiológico.
• D. A notificação compulsória imediata (NCI) corresponde à notificação realizada em até 60 minutos, a contar do conhecimento da ocorrência de doença, de agravo ou de evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível.
• E. A vigilância sentinela corresponde ao modelo de vigilância realizada a partir de estabelecimento de saúde estratégico para a vigilância de morbidade, de mortalidade ou de agentes etiológicos de interesse para a saúde pública, com participação facultativa, segundo norma técnica específica estabelecida pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

São atividades privativas do zootecnista, segundo a Lei 5.550/68:

• A. Não há obrigatoriedade do zootecnista de participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.
• B. O zootecnista não poderá exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que eles concorrem, nem com a das estações experimentais, apenas participarem como expositores divulgando a profissão.
• C. Promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos.
• D. Informar e orientar sobre a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos na condição apenas de divulgador juntamente com o médico veterinário.

A Lei no 8.142/1990 aborda as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde, espaços importantes em que se oportuniza a participação da comunidade. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

• A. A Conferência de Saúde reunir-se-á anualmente com a representação dos vários segmentos sociais.
• B. O Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, trata-se de órgão colegiado composto por representantes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
• C. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
• D. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será igualitária em relação a cada segmento.
• E. A Conferência de Saúde atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:

• A. Pagamento simples de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.
• B. Direito a um repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada 02 (dois) turnos trabalhados.
• C. Pagamento de adicional de insalubridade mais horas extras proporcionais.
• D. Alimentação e transporte gratuitos, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei no 4.591/1964.

• A. Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.
• B. No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.
• C. A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.
• D. Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.
• E. A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e reponsabilidades do incorporador ou do construtor.

Lúcia, uma criança de 3 anos de idade, havia sido diagnosticada com asma e, em uma consulta médica de rotina, Fabíola, a mãe da menina, questionou o pediatra a respeito da necessidade ou não de vacinação da criança contra o vírus H1N1. Em 1974, a Organização Mundial da Saúde (OMS) criou o Programa Ampliado de Imunização com o objetivo de disponibilizar as vacinas para as crianças de todo o mundo, principalmente para aquelas menores de 1 ano de vida, a fim de diminuir o impacto das doenças infecciosas preveníveis pela vacinação.

Considerando o caso hipotético citado e a história do referido programa, julgue os itens a seguir.

No Brasil, a Lei no 6.259/1975, regulamentada pelo Decreto no 78.231/1976, institucionalizou o Programa Nacional de Imunizações (PNI), sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Além disso, definiu as respectivas normas organizacionais e as competências, supervisionando, avaliando e propondo políticas e estratégias, de forma a viabilizar altas coberturas vacinais em todo o país.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos na lei 5.811/72, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
• B. Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação, podendo variar em até 40%.
• C. Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada de trabalho, acrescido de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título.
• D. Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado Repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006, sobre o que se considera, em termos exatos e expressos, como prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

• A. Exploração sustentável
• B. Defeso
• C. Prática preservacionista
• D. Enriquecimento ecológico
• E. Pousio

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal nº 11.428, de 22/12/2006, sobre a implantação de novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.

• A. Estão proibidos
• B. Deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas
• C. Deverão ser implantados preferencialmente em áreas não alteradas ou degradadas
• D. Deverão ser implantados necessariamente em áreas minimamente alteradas ou degradadas
• E. Deverão ser implantados necessariamente em áreas não alteradas ou degradadas

Sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com base na Lei Nº 10.861/2004, é incorreto afirmar:

• A. Entre as suas finalidades, estão a melhoria da qualidade da educação superior e a orientação da expansão da sua oferta.
• B. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) é componente curricular facultativo dos cursos de graduação.
• C. Tem como objetivo assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes.
• D. Para a avaliação das instituições, serão usados procedimentos e instrumentos variados, entre eles, a autoavaliação e a avaliação externa in loco.