Questões de Legislação Federal

Com relação ao patrimônio de afetação nas Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/1964), assinale a alternativa correta.

• A. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real por créditos obtidos pela incorporadora para a efetivação dos empreendimentos que lançar no mercado imobiliário.
• B. Exclui-se do patrimônio de afetação o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.
• C. É vedada a constituição de patrimônios de afetação separados para cada edifício de dois ou mais pavimentos, nos casos de empreendimentos que contenham mais de um deles.
• D. Configura-se óbice à averbação do patrimônio de afetação a existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição.
• E. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos. Deste modo, havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo de sua conclusão, o valor correspondente será destinado às obras de valorização do empreendimento, de acordo com projeto aprovado pela Comissão de Representantes.

Quanto ao controle de arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas na campanha eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É obrigatória, para o partido e para os candidatos, a abertura de conta bancária específica para a campanha eleitoral, mesmo nos casos em que não houver movimentação financeira, salvo na hipótese de candidatura para prefeito e vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.
• B. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações da sociedade civil de interesse público.
• C. É vedado ao partido político assumir eventuais débitos de campanha de candidato, não quitados até a data de apresentação da prestação de contas.
• D. São dispensadas de comprovação na prestação de contas as doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.
• E. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei n. 9.504/97, as multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral.

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído por meio da Lei nº 10.861 de 2004, é composto de três grandes instrumentos, quais sejam:

• A. Avaliação de estudantes, professores e técnicos; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de testes standartizados; avaliação institucional.
• B. Avaliação de estudantes, técnicos e professores; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de indicadores de desempenho; avaliação da política institucional de ensino e extensão universitária.
• C. Avaliação dos estudantes; avaliação do corpo docente por meio de indicadores de desempenho em pesquisas e publicações; avaliação institucional por meio de relatórios elaborados por cada instituição.
• D. Avaliação dos estudantes; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de visitas in loco realizadas por pares; avaliação institucional.

As diretrizes da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (Lei n.º 12.187/2009) incluem

• A. os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do Clima e do Protocolo de Quioto.
• B. os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.
• C. a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para a promoção de ações de mitigação e de adaptação à mudança do clima.
• D. a compatibilização das linhas de crédito e de financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados.
• E. a adoção de medidas fiscais e tributárias para a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos.

Um simpósio sobre os direitos das pessoas com deficiência tratou da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, além de estabelecer que os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar ações em várias áreas, como a educação. O palestrante comentou as seguintes ações:

I. Inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, a qual é obrigatória no sistema educacional público e facultativa no privado.

II. Matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

III. Oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados educandos portadores de deficiência por prazo igual ou superior a seis meses.

A forma como essas ações foram abordadas contrariou a mencionada legislação APENAS

• A. no caso I, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado.
• B. nos casos I e II, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e a matrícula não é compulsória, respectivamente.
• C. no caso III, pois é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais.
• D. nos casos I e III, pois é obrigatória tanto no sistema educacional público como no privado e é obrigatório para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.
• E. nos casos II e III, pois a matrícula não é compulsória e é obrigatória para educandos internados há um ano ou mais, respectivamente.

A avaliação institucional é um dos componentes do SINAES e divide-se em duas modalidades:

• A. Autoavaliação e avaliação externa.
• B. Autoavaliação e índice geral de cursos.
• C. Conceito preliminar de curso e avaliação externa.
• D. Autoavaliação e avaliação externa por meio do ENADE.

Assinale a alternativa correta:

• A. Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
• B. Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
• C. A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
• D. O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
• E. O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

• A. O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.
• B. O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.
• C. Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.
• D. O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.
• E. O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.

Nos termos da Lei nº 12.187/2009, são diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, EXCETO:

• A. A promoção da disseminação de informações, a educação, a capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.
• B. As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori.
• C. Os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de Quioto e nos demais documentos sobre mudança do clima dos quais vier a ser signatário.
• D. A transferência de responsabilidade para o setor produtivo, meio acadêmico e sociedade civil organizada, para o desenvolvimento e execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima.

Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, assinale a afirmativa correta:

• A. A alienação fiduciária não poderá ser contratada por pessoa física, sendo privativa das entidades que operam no Sistema Financeiro Imobiliário.
• B. A alienação fiduciária poderá ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação, mas não poderá ter como objeto o direito de uso especial para fins de moradia.
• C. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá o valor do principal da dívida, o prazo, dentre outros requisitos; mas não necessita conter a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão.
• D. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário; mas, purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.