Questões de Legislação Federal

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia, no. 596, de 21 de fevereiro de 2014. Sobre o Código de Ética Farmacêutica, assinale a alternativa incorreta:

• A. A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância, não pode ser exercida sobrepondo-se à promoção, prevenção e recuperação da saúde e com fins meramente comerciais
• B. É um princípio fundamental que o farmacêutico mantenha atualizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aprimorar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional
• C. É um dever do farmacêutico comunicar ao Conselho Regional de Farmácia, em 30 (trinta) dias, o encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador
• D. É um direito do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário
• E. É proibido ao farmacêutico receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado

A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• A. Os órgãos públicos em relação aos servidores estatutários filiados a regime próprio de previdência social são obrigados a entregar a GFIP.
• B. A GFIP deverá ser entregue/recolhida até o dia 5 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
• C. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.
• D. A multa por atraso na entrega da GFIP correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas.
• E. O segurado especial é obrigado a entregar a GFIP, enquanto que o facultativo não é.

De acordo com a Lei da Medida Cautelar Fiscal,

• A. cessa a eficácia da medida cautelar se não for executada dentro de 90 (noventa) dias.
• B. o requerido será citado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
• C. da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
• D. a da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia.
• E. salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Com capacidade civil plena, casado e sem filhos, Francisco buscou o serviço de saúde a fim de obter informações a respeito de planejamento familiar. Julgue os itens a seguir, acerca das informações que, de acordo com a legislação que trata do assunto, devem ser repassadas a Francisco, quanto às condições para que ele possa se submeter à esterilização.

I É necessário manifestar por escrito sua vontade de realizar o procedimento.

II É necessário apresentar consentimento expresso de sua esposa.

III Para pessoas com menos de dois filhos, a idade mínima é de vinte e cinco anos.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas o item III está certo.
• D. Apenas os itens I e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Sobre a Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do saneamento básico, é correto afirmar que

• A. os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços.
• B. as tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias com relação à sua aplicação.
• C. não é objetivo da Política Federal de Saneamento Básico promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários, cabendo esse papel aos prestadores dos serviços se acharem necessário.
• D. vencido o prazo do contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.

Com base na Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997, que altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (dispõe sobre preconceito de raça e de cor), marque a alternativa CORRETA.

• A. A Lei n. 9.459, de 10 de março de 1997 acrescenta um dispositivo legal ao Código Penal brasileiro, por meio da inserção do parágrafo 3º no Art. 140, e define que, se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, cominando a pena de reclusão e multa.
• B. Em razão das condutas delitivas de: praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tanto o juiz quanto o Ministério Público poderá determinar a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.
• C. Constitui crime: fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, independentemente do objetivo pretendido.
• D. Serão punidos, na forma da Lei, n. 9.459, de 10 de março de 1997, os crimes resultantes de homofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. A alternativa correta é:

• A. Lei n.°10.257, de 10 de julho de 2001.
• B. Lei n.°9.433, de 8 de janeiro de 1997.
• C. Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979.
• D. Lei n.º 11.445, de 5 janeiro de 2007.
• E. Lei n.°12.305, de 2 de agosto de 2010.

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

As definições de adolescência frequentemente vinculam-se à idade e às transformações anatômicas e fisiológicas características da puberdade. Do ponto de vista cronológico, a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera adolescente o indivíduo entre __________ de idade e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n. 8.069, de 13/07/1990 - é considerado adolescente o indivíduo entre __________ de idade.

• A. 10 e 19 anos; 12 e 18 anos
• B. 12 e 18 anos; 10 e 18 anos
• C. 12 e 18 anos; 14 e 18 anos
• D. 10 e 19 anos; 14 e 18 anos
• E. 12 e 20 anos; 10 e 20 anos

Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. De acordo com o art. 22, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, os direitos do autor sobre a obra que criou classificam-se em

• A. civis e financeiros.
• B. morais e patrimoniais.
• C. intelectuais e imateriais.
• D. intelectuais e imateriais.

Quanto ao bem de família, pode-se afirmar que

• A. sua instituição voluntária pelos cônjuges ou entidade familiar não depende de forma específica, bastando que seja feita por escrita em documento particular.
• B. há isenção de execução do bem de família por qualquer dívida constituída posteriormente à instituição.
• C. a instituição voluntária do bem de família não impede que seja dado uso empresarial do imóvel.
• D. a proteção do bem de família sempre recairá sobre o imóvel de menor valor de propriedade dos cônjuges ou entidade familiar.