Questões de Legislação Federal do ano 2010

Um navio graneleiro de 30.000 tpb dispõe de porões de carga com capacidade total de 150.000 m³ (metros cúbicos). Encontra-se carregado com 1.000 toneladas de combustível, 250 toneladas de água doce e mais 150 toneladas, abrangendo lubrificantes, sobressalentes, consumíveis e tripulação. A quantidade máxima, em toneladas, de uma carga a granel, com fator de estiva de 5 m³/t (metros cúbicos por tonelada), que pode ser transportada simultaneamente por uma frota de 3 navios na condição apresentada, é

• A. 93.000
• B. 91.200
• C. 90.000
• D. 87.000
• E. 85.800

O custo unitário do operador é obtido pela soma dos custos de capital, operacional e de viagem, dividida pela capacidade de carga. Sob esse enfoque, afirma-se que o

• A. navio, que apresenta menor custo unitário para o operador, deve possuir maior capacidade de carga com o aumento da distância entre os portos de operação.
• B. navio, que apresenta menor custo unitário para o operador, deve possuir menor capacidade de carga com o aumento da produtividade portuária.
• C. custo operacional unitário cresce com o aumento da velocidade de operação do navio.
• D. custo de viagem diminui com o aumento da velocidade de operação do navio.
• E. custo unitário do operador aumenta com o aumento do porte do navio.

Segundo a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo para operar no transporte de mercadorias, na navegação de cabotagem,

• A. depende de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado.
• B. depende de autorização do órgão competente e pode ocorrer independentemente da existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
• C. independe de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
• D. independe de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado.
• E. pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado, e independe da existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

• A. As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.
• B. Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.
• C. Não há APP em terras indígenas.
• D. Só há APP em áreas rurais.
• E. É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

Celso, construtor, construiu edifício de cinco andares em área de sua propriedade com objetivo de alienação total. A construção foi feita a menos de dez metros de um reservatório de água natural. Antes da aprovação e do início da construção, Celso começou a vender as unidades imobiliárias. Considerando essa situação hipotética e o previsto nas Leis n.º 4.591/1964 e n.º 4.771/1965, assinale a opção correta.

• A.

  A construção do edifício foi feita em área passível de edificação.

• B.

  Celso não pode ser considerado incorporador imobiliário por não ser pessoa jurídica.

• C.

  É facultado a Celso negociar as unidades imobiliárias antes da aprovação da construção pelas autoridades competentes.

• D.

  A conduta de Celso constitui ilícito penal perante a legislação dos condomínios em edificações e a legislação ambiental.

• E.

  Celso pode construir o edifício independentemente da obtenção da licença de instalação.

Nos termos das normas de proteção das pessoas portadoras de deficiência, considere as seguintes afirmativas.

I. O MP deve atuar em toda ação judicial em que seja parte uma pessoa portadora de deficiência.

II. O MP está legitimado para proteger judicialmente direitos coletivos de pessoas que temporariamente tenham limitadas as suas capacidades de relacionarem-se com o meio e de utilizá-lo.

III. A construção de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverá ser realizada de modo que sejam acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

IV. A ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Pode-se concluir que estão CORRETAS

• A.

  as afirmativas I, II, III e IV.

• B.

  apenas as afirmativas I e III.

• C.

  apenas as afirmativas I, II e IV.

• D.

  apenas as afirmativas II, III e IV.

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A exploração de florestas e formações sucessoras, sob regime de manejo florestal sustentável e que estejam sob domínio público, depende de prévia aprovação, por órgão competente, de plano de manejo florestal sustentável e (PMFS). Já as florestas e as formações sucessoras sob domínio privado são tratadas à parte, pois constituem reservas legais das propriedades rurais.

• C. Certo
• E. Errado

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

O PMFS é o documento técnico básico que contém as diretrizes e os procedimentos para a administração da floresta, visando à obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. Tal documento é construído observando-se a definição de manejo florestal sustentável prevista da legislação brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Na aplicação da Lei Federal n.º 4.771/1965, que institui o Código Florestal, destacam-se as regulamentações feitas por meio dos decretos federais n.º 5.975/2006 e n.º 6.321/2007. Acerca do disposto nesses decretos, julgue os itens de 141 a 144.

A adoção de sistema silvicultural adequado e a promoção da regeneração natural da floresta são exemplos de fundamentos técnicos e científicos do PMFS.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, com base na estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.

• C. Certo
• E. Errado