Questões de Legislação Federal do ano 2011

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

• A.

  na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• B.

  no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• C.

  no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.

• D.

  na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• E.

  no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação

Civil − FNAC:

I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza

II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento

III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações

IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de

• A.

  100 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

• B.

  90 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

• C.

  60 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.

• D.

  mais de 365 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.

• E.

  mais de 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos por avaria e por atraso serão feitos dentro dos prazos:

• A.

  15 dias, a contar do recebimento, e 7 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• B.

  7 dias, a contar do recebimento, e 15 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• C.

  10 dias, a contar do recebimento, e 15 dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• D.

  30 dias, a contar do recebimento.

• E.

  15 dias, a contar do recebimento.

A aeronave da empresa X se envolveu em acidente grave quando estava pousando no aeroporto A da cidade B. Durante a investigação do acidente, a aeronave

• A.

  poderá ser interditada por prazo não superior a quinze dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

• B.

  poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição da autoridade aduaneira, de Polícia ou de saúde.

• C.

  poderá ser interditada por prazo não superior a trinta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.

• D.

  poderá ser interditada por prazo não superior a sessenta dias, mediante requisição exclusiva do Ministério Público da União.

• E.

  não poderá ser interditada, devendo ser apreendida imediatamente pela autoridade policial competente, transferindo-se a posse imediata.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

• A.

  por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

• B.

  por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.

• C.

  do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

• D.

  para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

• E.

  para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

Segundo o Código Brasileiro de Auto Regulamentação Publicitária, o anúncio não deverá conter informação de texto ou a apresentação visual que direta ou indiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambiguidade, leve o consumidor a engano quanto ao produto anunciado, quanto ao anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto a

• A.

  validade do produto, procedência, composição e finalidade.

• B.

  constituição do produto, procedência, finalidade e validade.

• C.

  natureza do produto, objetivo de uso, composição e finalidade.

• D.

  constituição do produto, procedência, objetivo de uso e validade.

• E.

  natureza do produto, procedência, composição e finalidade.

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se seguem.

Embora, no CBAP, não constem disposições específicas a respeito da chamada propaganda subliminar, é expressa a condenação a quaisquer tentativas destinadas à produção de efeitos subliminares em publicidade ou propaganda.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se seguem.

De acordo com o CBAP, os testemunhais correspondem a anúncios em que são utilizados modelos sem personalização, cujos depoimentos são caracterizados como licenças publicitárias.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o disposto no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP), julgue os itens que se seguem.

O uso de sósias em anúncios publicitários comerciais prescinde de autorização das pessoas retratadas ou imitadas.

• C. Certo
• E. Errado