Questões de Legislação Federal do ano 2016

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue os próximos itens. Embora possa diferir do medicamento de referência já registrado na ANVISA em características como tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, o medicamento genérico deve assemelhar-se àquele em todas as demais características, devendo, ainda, ser sempre identificado por nome comercial ou marca.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue os seguintes itens. As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os conceitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência − Lei no 13.146/15, é correto afirmar:

• A. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial, excluídos os impedimentos de ordem intelectual.
• B. Acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
• C. Tecnologia assistiva ou ajuda técnica são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
• D. Residências inclusivas são moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.
• E. Barreiras arquitetônicas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

De acordo com a Lei no 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto afirmar:

• A. Todos os sanitários e lavatórios de uso público existentes ou a construir em parques, jardins e espaços livres públicos, deverão ser acessíveis e atender às especificações das normas técnicas da ABNT.
• B. Os centros comerciais e estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, necessariamente moto rizados, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
• C. Não cabe ao Poder Público implementar a formação de profissionais intérpretes em escrita braile, linguagem de sinais e guias-intérpretes para facilitar a comunicação direta à pessoa com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação.
• D. Em edifícios públicos, todos os acessos ao interior da edificação devem estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• E. As regras de acessibilidade se aplicam aos edifícios públicos e de uso coletivo, mas também existem regras impostas aos edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores ou edifícios com mais de um pavimento.

Carlos Eduardo tem deficiência mental e deseja se deslocar de Aracaju – SE para João Pessoa − PB. De acordo com a Lei no 8.889/1994, Carlos Eduardo

• A. não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita à pessoa com deficiência física.
• B. tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, independente de comprovação de sua carência.
• C. tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.
• D. não tem assegurado o passe livre previsto pela lei mencionada, pois este se limita ao sistema de transporte coletivo intermunicipal.
• E. tem assegurado o passe livre no sistema de transporte individual privado ou coletivo interestadual, desde que comprove a sua carência.

De acordo com a Lei Complementar no 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que

• A. o abono de férias deverá ser requerido até sessenta dias antes do término do período aquisitivo.
• B. na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
• C. o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
• D. é lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
• E. as férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, é INCORRETO afirmar que

• A. a regularidade da juntada da petição e assinatura digital poderão ser atestadas através da verificação de existência de uma imagem iconográfica de um “cadeado fechado” ao lado de cada petição ou documento juntado, concluindo-se com a protocolização.
• B. mesmo que a peça processual seja endereçada equivocadamente à instância processual não competente, o sistema acusará sua existência, sendo possível ao advogado comprovar o cumprimento do prazo respectivo, havendo seu processamento.
• C. para a utilização de “sigilo”, o advogado deverá apresentar uma justificativa em toda e qualquer petição como preliminar, que será deferido ou não pelo magistrado, sendo vedada a atribuição de “sigilo” para as petições iniciais.
• D. as partes terão o prazo preclusivo de 30 dias, a contar da ocorrência do fato, para realizarem requerimento de certidões de diagnóstico e auditoria para comprovação nos autos, referentes a eventuais problemas que porventura tenham ocasionado prejuízo processual.
• E. o advogado poderá até o momento da abertura da respectiva audiência, realizar a juntada de petições ou documentos, ficando vedada a assinatura digital em audiência.

Ética profissional é o conjunto de princípios que regem a conduta funcional de uma determinada profissão. Os motivos dentre vários que levam os farmacêuticos ao processo ético disciplinar são os citados abaixo, EXCETO.

• A. Prestação de assistência, bem como declaração de endereço correto para comunicação eficiente;
• B. Permitir a leigo que realize atividade de âmbito exclusivo do farmacêutico bem como falsificação de medicamentos;
• C. O Balanço anual de medicamentos psicoativos e de outros sujeitos a controle especial deverá ser entregue pelo farmacêutico responsável até o dia 31 de janeiro do ano.
• D. Fabricação, distribuição e venda de produtos sem autorização/registro da ANVISA/MS;

De acordo com o código de ética quando atuando no serviço público, é vedado ao farmacêutico EXCETO.

• A. Exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes;
• B. Utilizar-se do serviço, emprego ou cargo para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como forma de obter vantagens pessoais;
• C. Cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;
• D. Reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração devida a outro farmacêutico.