Questões de Legislação Federal do ano 2016

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere ao processamento de multas relativas a infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciando com a lavratura de auto de infração.

II- As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de vinte por cento, caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias, contados da data em que for notificado.

III- O auto de infração só poderá ser lavrado no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei 6.437/1977, no que se refere aos recursos de decisão condenatória, relativas às infrações à legislação sanitária federal, considere as afirmativas a seguir:

I- Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.

II- A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias.

III- Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial, confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Estão corretas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III
• D. I, II e III.

Código de ética é um acordo que estabelece os direitos e deveres de uma empresa, instituição, categoria profissional, ONG e etc., a partir da sua missão, cultura e posicionamento social, e que deve ser seguido pelos funcionários no exercício de suas funções profissionais. Acerca do Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, analise as afirmações abaixo:

I. O fisioterapeuta não é responsável pelo desempenho técnico do pessoal sob sua direção, pois cabe a cada profissional assumir suas próprias responsabilidades.

II. O fisioterapeuta deve esclarecer o paciente quanto ao diagnóstico, ao prognóstico fisioterápico e aos objetivos do tratamento, salvo quando tais informações possam causar danos ao paciente.

III. Para promover o serviço de saúde, desde que não haja remuneração envolvida, é permitido incluir o nome de um fisioterapeuta no quadro de pessoal de hospital ou clínica sem que esse profissional exerça lá as atividades de fisioterapia pressupostas.

IV. É proibido ao fisioterapeuta dar consulta ou prescrever tratamento por meio de correspondência, jornal, revista, rádio, televisão ou telefone.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

• A. Apenas I e II estão corretas
• B. Apenas II e IV estão corretas
• C. Apenas I, II, III estão corretas.
• D. Apenas II, III e IV estão corretas

Código de Ética do Nutricionista (Resolução CFN nº 334, de 10 de maio de 2004), em suas alterações subsequentes, compreende-se por consulta, diagnóstico nutricional e prescrição dietética, respectivamente:

• A. O diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos; a assistência em ambulatório, consultório e em domicílio; e, a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.
• B. A assistência em ambulatório, consultório e em domicílio; o diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos; e, a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional.
• C. A assistência em ambulatório, consultório e em domicílio; a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional; e, o diagnóstico elaborado a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.
• D. O diagnóstico em ambulatório, consultório e em domicílio; a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional; e, a prescrição elaborada a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.
• E. A prescrição em ambulatório, consultório e em domicílio; a prescrição elaborada com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional; e, a prescrição elaborada a partir de dados clínicos, bioquímicos, antropométricos e dietéticos.

O Brasil tem longa experiência na execução de programas sociais voltados para a questão alimentar e nutricional. A lei federal 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN), criou:

• A. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
• B. Programa Nacional de Alimentação e Nutrição (PRONAN).
• C. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
• D. Programa Fome Zero.
• E. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº 13.146, de 6 de julho de 2015) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre o direito à educação prevista na Lei, é incorreto afirmar:

• A. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
• B. É responsabilidade do poder público assegurar à pessoa com deficiência o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
• C. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar, com formação superior em Pedagogia.
• D. É vedada às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, a cobrança de valores adicionais, de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, de alunos com necessidades especiais.

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999. É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue os próximos itens. Na composição de um mesmo produto, será permitida a associação de inseticidas, os quais, entretanto, quando forem da mesma classe, deverão ter as concentrações dos elementos ativos reduzidas proporcionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue os próximos itens. Embalagem é identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalque, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor.

• C. Certo
• E. Errado