Questões de Legislação Federal do ano 2016

Segundo as resoluções do Conselho Federal de Farmácia que tratam do código de ética da profissão Farmacêutica, todas as afirmações abaixo estão corretas EXCETO.

• A. É dever do farmacêutico exercer a assistência farmacêutica e fornecer informações aos usuários dos serviços.
• B. Quando necessitar se afastar do trabalho em que é responsável técnico, o farmacêutico deverá informa o Conselho Regional de Farmácia em até 03 (três) dias após o afastamento, em caso de doença, acidente pessoal, óbito familiar, ou outro.
• C. É proibido ao farmacêutico exercer a Medicina concomitantemente com a Farmácia.
• D. É proibido ao farmacêutico aceitar ser perito quando houver envolvimento pessoal ou institucional no caso.

De acordo com o Código de Ética Farmacêutico, estabelecido no “Art. 11 - O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:”

• A. Colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, somente com promessas de remuneração ou vantagem pessoal.
• B. Comunicar às autoridades sanitárias e profissionais, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
• C. Falar de fatos que tenha conhecimento no exercício da profissão, mas ser sigiloso nos de dever legal, amparados pela legislação vigente, mesmo que exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito.
• D. Nenhuma das alternativas.

A Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, e alterada pelas Leis nos 9.250/1995 e 11.052/2004, confere isenção de imposto de renda sobre rendimentos de pessoa física, percebidos a título de aposentadoria e /ou pensão, em determinadas situações. A isenção de imposto de renda é exclusiva aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não podendo ser isentos os servidores que não estejam aposentados. No caso de pensionista, qual destas situações é EXCLUÍDA?

• A. Tuberculose ativa.
• B. Neoplasia maligna.
• C. Moléstia profissional.
• D. Doença de Parkinson.

Julgue os itens seguintes, relativos ao FGTS, à organização sindical e à convenção e ao acordo coletivo de trabalho. Compete ao Ministério da Fazenda fiscalizar o cumprimento, pelos empregadores, da exigência de depósitos mensais do percentual referente ao FGTS.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à previdência complementar, julgue o próximo item. A previdência complementar privada é de caráter facultativo, possui natureza jurídica contratual sui generis e é organizada de forma autônoma relativamente ao regime geral de previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

• A. o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.
• B. a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
• C. a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.
• D. a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• E. a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

• A. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.
• B. estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.
• C. regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.
• D. admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.
• E. são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

O direito de propriedade de bem imóvel rural

• A. é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.
• B. deve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.
• C. não se relaciona com a função social da propriedade rural.
• D. encontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.
• E. deve priorizar a propriedade coletiva.

A posse agrária originária

• A. está presente nos contratos agrários de arrendamento.
• B. está presente nos contratos agrários de parceria.
• C. não se diferencia da posse civil.
• D. acarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.
• E. gera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

De acordo com a Lei nº 11.445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará Plano. Entre as etapas mínimas para elaboração deste plano está o diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida que deverá ser elaborado utilizando:

• A. soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
• B. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas;
• C. ações para emergências e contingências;
• D. sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.