Questões de Legislação Federal do ano 2016

Conforme previsão da Lei nº 11.445/2007, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser levados em consideração, na estrutura de remuneração e cobrança, os seguintes fatores:

• A. escolaridade e renda do usuário.
• B. idade e renda do usuário.
• C. quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.
• D. idade do usuário e quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço.
• E. escolaridade do usuário e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

Município mato-grossense pretende celebrar ajuste com o Estado do Mato Grosso, por meio do qual lhe transfira os encargos de regulação e prestação dos serviços públicos municipais de coleta e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos, sem qualquer criação de pessoa jurídica para tal fim. Para tanto, os instrumentos jurídicos adequados são o

• A. termo de fomento e o termo de colaboração, tal como disciplinados pela Lei nº 13.019/2014.
• B. convênio de cooperação e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
• C. consórcio público de direito público e o contrato de programa, tal como disciplinados pela Lei nº 11.107/2005, e pela legislação específica sobre os serviços públicos em questão.
• D. convênio administrativo e o contrato de repasse, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, e pelo Decreto nº 6.170/2007.
• E. contrato de empreitada de obra pública e o contrato de prestação de serviços, tal como disciplinados pela Lei nº 8.666/1993.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC aplica-se

• A. obrigatoriamente sempre que estiverem em pauta, por exemplo, obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
• B. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, devendo ser adotado independentemente de previsão, ou não, da opção pelo RDC no instrumento convocatório do certame.
• C. exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, a exemplo, recentemente, da Copa do Mundo Fifa e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.
• D. exclusivamente a hipóteses legalmente previstas, desde que prevista a opção pelo RDC, de forma expressa, no instrumento convocatório do certame.
• E. exclusivamente às obras de infraestrutura relacionadas aos grandes eventos esportivos sediados pela República Federativa do Brasil, às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Analise as assertivas abaixo sobre licenciamento ambiental, considerando os dispositivos da Lei Complementar no 140/2011.

I. As ações administrativas atribuídas a determinado ente federativo poderão ser delegadas pelo mesmo, mediante licitação, a ente privado que detenha comprovação de capacidade analítica e técnica, através de contrato que será acompanhado pelo respectivo conselho de meio ambiente.

II. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do empreendimento objeto do licenciamento.

III. O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, bem como não instaura a competência supletiva de outro ente federativo.

IV. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 90 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II.
• D. III.
• E. IV.

Sobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

• A. No espaço aéreo internacional o número de empregados comissários estrangeiros não poderá exceder a 25% do total de comissários a bordo no mesmo avião.
• B. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.
• C. A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.
• D. O comissário chefe de cabine é o responsável pelo cumprimento às normas profissionais concernentes aos intervalos de repouso.
• E. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, caso em que o contrato não poderá exceder de seis meses.

Considere os seguintes dispositivos da Lei no 13.300, de 23 de junho de 2016:

Tomados os dispositivos acima transcritos, os aspectos do mandado de injunção neles disciplinados são

• A. compatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à regulamentação de um mandado de injunção coletivo.
• C. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de pessoas jurídicas para a impetração de mandado de injunção.
• D. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à legitimação de associações, independentemente de autorização especial, para ajuizamento de ação de índole coletiva.
• E. incompatíveis com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao objeto do mandado de injunção.

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso no exercício de liberdade da radiodifusão o emprego dos seguintes meios de comunicação como prática de crime ou contravenção, exceto:

• A. Omitir segredos de Estado ou assuntos sobre a defesa nacional.
• B. Ofender a moral familiar, pública ou os bons costumes.
• C. Veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social.
• D. Fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social.

Quanto às infrações e sanções disciplinares estabelecidas pelo Código de Ética da Profissão Farmacêutico, pode-se afirmar que

• A. a verificação do cumprimento das normas estabelecidas nesse Código é atribuição exclusiva da Comissão de Ética dos Conselhos Regionais de Farmácia.
• B. a apuração das infrações éticas compete ao Conselho Federal de Farmácia em que o profissional estiver inscrito, ao tempo do fato punível em que incorreu.
• C. prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento, por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.
• D. o profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado em razão do exercício da profissão ficará “ex officio” suspenso da atividade, enquanto durar a execução da pena.
• E. o farmacêutico portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo Conselho Regional de Farmácia, terá o seu registro e as suas atividades profissionais caçados.

O Código de Ética Farmacêutica é estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°. 596 de 21 de fevereiro de 2014. Em relação ao Código de Ética, assinale a alternativa correta:

• A. É direito do farmacêutico exercer a profissão farmacêutica respeitando os atos, as diretrizes, as normas técnicas e a legislação vigentes.
• B. É proibido ao farmacêutico coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado porqualquerforma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatas, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
• C. É direito do farmacêutico basear suas relações com os demais profissionais, farmacêuticos ou não, na urbanidade, no respeito mútuo, na liberdade e na independência de cada um.
• D. É dever do farmacêutico decidir, justificadamente, sobre o aviamento ou não de qualquer prescrição, bem como fornecer as informações solicitadas pelo usuário.

Considere os dois agrupamentos abaixo. Eles se referem ao Código de Ética Profissional do Conselho Federal de Biblioteconomia:

I. Deveres

II. Direitos

a. Defender e ser defendido pelo órgão de classe, se ofendido em sua dignidade profissional.

b. Auferir benefícios da ciência e das técnicas modernas, objetivando melhor servir ao seu usuário, à classe e ao país.

c. Respeitar leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão.

d. Contribuir, como cidadão e como profissional, para o incessante desenvolvimento da sociedade e dos princípios legais que regem o país.

A correlação correta dos dois agrupamentos é

• A. I-b; I-d; II -a; II-c.
• B. I-c; I-d; II-a; II-b.
• C. I-a; I-b; II-c; II-d.
• D. I-a; I-c; II-b; II-d.
• E. I-b; I-c; II-a; II-d.