Questões de Legislação Federal do ano 2016

A Lei n.º 12.378/2010 estabelece que, para o uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do estado ou do Distrito Federal. De acordo com esse instrumento legal,

• A. o referido registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional e, mediante autorização, nos países do MERCOSUL.
• B. são requisitos para o registro a capacidade civil e o diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior pública, independentemente do reconhecimento do poder público.
• C. poderá obter registro no CAU de estado e do Distrito Federal o portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo ou de diploma de arquiteto, ou de arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.
• D. em caráter excepcional, poderão obter registro no CAU de estado ou do Distrito Federal, por tempo indeterminado, profissionais estrangeiros sem domicílio no país.
• E. a carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil, exceto por ocasião de identificação em viagens.

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.

• A. O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.
• B. São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses órgãos.
• C. Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.
• D. É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.
• E. As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

• A. É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores.
• B. Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo.
• C. O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não é obrigado a filiar-se ao RGPS.
• D. A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências.
• E. Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade.

O primeiro marco regulatório do saneamento (PLANASA) foi instalado pelo Banco Nacional da Habitação do Brasil, no ano de 1968, de modo experimental, e no ano de 1971, de maneira formal. Hoje, a Lei n.º 11.445/2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e as ações de saneamento passaram a constituir meta social, diante da essencialidade da saúde e do meio ambiente para a qualidade de vida. Nesse sentido, o novo marco regulatório do saneamento estabelece o(a)

• A. descentralização da gestão do setor por meio de agências reguladoras.
• B. exclusividade do financiamento oficial de obras de saneamento.
• C. monopólio natural do setor.
• D. foco em obras.
• E. caracterização da água como bem livre.

Leia a afirmativa a seguir.

Os reitores serão nomeados pelo _________________, para mandato de _________________, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de _________________ para a manifestação do corpo docente, de _________________ para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de _________________ para a manifestação do corpo discente.

De acordo com a Lei N° 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a sequência de palavras que completam corretamente as lacunas anteriores.

• A. presidente da República / 4 (quatro) anos / 1/3 (um terço) / 1/3 (um terço) / 1/3 (um terço).
• B. ministro da Educação / 3 (três) anos / 1/3 (um terço) / de 1/3 (um terço) / de 1/3 (um terço).
• C. presidente da República / 3 (três) anos / 2/4 (dois quartos) / 1/4 (um quarto) / 1/4 (um quarto).
• D. ministro da Educação / 4 (quatro) anos / 2/4 (dois quartos) / 1/4 (um quarto) / 1/4 (um quarto).

De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:

• A. o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento por profissionais de nível superior;
• B. a fiscalização correicional no quadro de pessoal efetivo, quando houver excesso de faltas disciplinares;
• C. a confecção de relatórios sobre a produtividade e a eficiência dos servidores de carreira;
• D. a realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística;
• E. a avaliação especial de desempenho sobre estabilidade de servidores por comissão instituída para essa finalidade.

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, uma sociedade empresária prestadora de serviço de logística internacional está autorizada a realizar atividades relativas a despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, quando for contratada:

• A. por microempresa ou empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES;
• B. por uma sociedade cooperativa de crédito beneficiária do SIMPLES;
• C. por outra sociedade empresária;
• D. por sociedade simples ou sociedade por ações beneficiária do SIMPLES;
• E. por sociedade limitada ou por ações.

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano, estabelecendo que:

• A. os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência;
• B. os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo;
• C. o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos;
• D. os imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados;
• E. o locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público alguns dos direitos de uso citados a seguir, à exceção de um.

Assinale-o.

• A. A extração de água de aquífero para ser usada como insumo de processo produtivo.
• B. O uso para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural.
• C. O aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
• D. O lançamento em corpo de água de esgotos, tratados ou não, para fins de diluição.
• E. O lançamento em corpo de água de resíduos gasosos, tratados ou não, para disposição final.

Nos termos da Lei nº 11.445/2007, as opções a seguir apresentam entidades que podem realizar a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Sociedade de economia mista estadual.
• B. Empresa pública estadual.
• C. Autarquia federal.
• D. Empresa pública municipal.
• E. Autarquia municipal.