Questões de Legislação Federal do ano 2016

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir. Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes. O governador que praticar as condutas previstas na Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo, com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.

• C. Certo
• E. Errado

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
• B. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.
• C. Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal.
• D. Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
• E. Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo.

Nesse sentido, assinale a opção que indica a entidade que não possui representação assegurada pela Lei nº 11.445/2007.

• A. Titulares dos serviços.
• B. Ministério Público Estadual.
• C. Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico.
• D. Prestadores de serviços públicos de saneamento básico.
• E. Organizações de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. A prestação regionalizada é caracterizada quando há um único prestador dos serviços para vários municípios, contíguos ou não.

II. A prestação regionalizada poderá ser realizada por fundação de direito público estadual.

III. Poderá ser estipulada diferença na remuneração do serviço regionalizado, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito dos aspectos econômicos dos serviços públicos de saneamento básico, assinale o serviço que não pode ser remunerado por preço público.

• A. Manejo de águas pluviais urbanas.
• B. Abastecimento de água.
• C. Limpeza urbana.
• D. Manejo de resíduos sólidos urbanos.
• E. Esgotamento sanitário.

Quanto aos despejos industriais que, por sua natureza, não podem ser lançados in natura na rede de esgoto, assinale a afirmativa correta.

• A. O tratamento será posterior, implantado e operado às expensas da COMPESA, por meio de estações regionalizadas de tratamento.
• B. Diante da falta de especificação dos despejos industriais que, por sua natureza, não possam ser lançados in natura na rede de esgoto, não é possível o tratamento prévio.
• C. Somente é exigido o tratamento prévio para indústrias que produzam mais de 150m3 (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
• D. O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas do cliente e deverá obedecer às exigências técnicas da COMPESA.
• E. O tratamento será prévio, implantado e operado às expensas da COMPESA e deverá obedecer às exigências técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Com relação às tarifas pelo fornecimento de água e a coleta de esgotos, analise as afirmativa a seguir.

I. As tarifas de esgotos serão fixadas entre 40% e 100% das tarifas de água, em função da origem e natureza dos investimentos necessários à implantação, operação e manutenção dos serviços.

II. A diferença entre a primeira e a última faixa de consumo não pode ultrapassar 50 % (cinquenta por cento).

III. A estrutura tarifária representa a distribuição de tarifas por faixa de consumo e volume esgotado.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A respeito do licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, conforme as disposições da Lei nº 11.445/2007, assinale a afirmativa correta.

• A. Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver a uma distância mínima de 15 (quinze) metros de rios.
• B. Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento estiver inserida em área de proteção permanente.
• C. Em regra, o licenciamento ambiental não será necessário, salvo se a unidade de tratamento produzir mais de 150m³ (cento e cinquenta metros cúbicos) diários de resíduos.
• D. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de tratamento de água considerará etapas de eficiência, independentemente da capacidade de pagamento dos usuários.
• E. A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento, a depender do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.

Ao portador do HIV e o doente de AIDS é proibido por força de lei, EXCETO:

• A. negar emprego ou trabalho
• B. segregar no ambiente de trabalho ou escolar
• C. recusar ou retardar atendimento de saúde
• D. exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego
• E. aplicar multas de transito