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Legislação Federal - Lei nº 9.279/1996 - Regula Direitos e Obrigações Relativos à Propriedade Industrial (Lei de Patentes) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei 9.279/1996 regula as obrigações e os direitos com relação ao registro de marcas industriais e comerciais.
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Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
Para a concessão de patente do tipo modelo de utilidade é dispensável o atendimento dos requisitos de novidade e atividade inventiva.
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Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Lei de Patentes proíbe a concessão de direitos de propriedade sobre qualquer forma de vida, incluindo-se aí os microrganismos transgênicos.
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Com relação à concessão de patentes no Brasil, julgue os itens a seguir.
Critérios éticos são considerados para efeito de concessão de patentes.
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Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
Na opinião dos cientistas brasileiros, o termo transgênico deveria ter sido substituído por organismos geneticamente modificados.
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Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
A proteção industrial não é aplicável à descoberta de seres vivos, forças e leis existentes na natureza.
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Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
Conceder patente sobre qualquer tecnologia relacionada à vida está em desacordo com o que dispõem as legislações nacionais ou internacionais.
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Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
Temas relacionados com o meio ambiente e a crueldade com animais têm sido considerados na discussão sobre propriedade industrial relacionada à vida.
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Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
Até a revisão do Código de Propriedade Industrial, em 1971, havia proibição específica de proteção às criações biotecnológicas, além das exigências genéricas incidentes sobre todos os inventos.
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Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.
Vários países, por força de atos internacionais em vigor, excluem de patenteabilidade os processos essencialmente biológicos à produção de plantas e animais.
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