Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

O custo unitário do operador é obtido pela soma dos custos de capital, operacional e de viagem, dividida pela capacidade de carga. Sob esse enfoque, afirma-se que o

• A. navio, que apresenta menor custo unitário para o operador, deve possuir maior capacidade de carga com o aumento da distância entre os portos de operação.
• B. navio, que apresenta menor custo unitário para o operador, deve possuir menor capacidade de carga com o aumento da produtividade portuária.
• C. custo operacional unitário cresce com o aumento da velocidade de operação do navio.
• D. custo de viagem diminui com o aumento da velocidade de operação do navio.
• E. custo unitário do operador aumenta com o aumento do porte do navio.

Segundo a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, o afretamento de embarcação estrangeira por viagem ou por tempo para operar no transporte de mercadorias, na navegação de cabotagem,

• A. depende de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado.
• B. depende de autorização do órgão competente e pode ocorrer independentemente da existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
• C. independe de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.
• D. independe de autorização do órgão competente e pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado.
• E. pode ocorrer quando verificado interesse público, devidamente justificado, e independe da existência ou disponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendido.

De acordo com a Lei nº 4.595, de 1964, as instituições financeiras estrangeiras

I – podem funcionar no país mediante autorização por decreto editado pelo Presidente da República;

II – passam a integrar o sistema financeiro nacional, uma vez autorizado o seu funcionamento no país;

III – deverão realizar as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos próprios ou de terceiros somente em moeda nacional, vedada a utilização de moeda estrangeira.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

• A. I, apenas
• B. II, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Lei no 11.445/07 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo esta lei, são objetivos da Política Federal de Saneamento Básico os expostos abaixo, EXCETO

• A.

  contribuir para o desenvolvimento nacional, reduzir as desigualdades regionais, gerar emprego e renda e incentivar a inclusão social.

• B.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

• C.

  proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

• D.

  promover alternativas de gestão que viabilizem a autossustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação federativa.

• E.

  assegurar a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público preferencialmente nas regiões NE e CO, onde estão as maiores deficiências de saneamento.

Considere os itens que se seguem.

I – Abastecimento de água potável.

II – Recursos hídricos.

III – Esgotamento sanitário.

IV – Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

V – Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Segundo a Lei no 11.445/07, integram as ações de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionados APENAS nos itens

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, III e V.

• C.

  II, III e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento aquelas que estipulam:

• A.

  o bloco objeto da concessão, as regras sobre devolução e desocupação de áreas objeto da concessão e as regras sobre solução de controvérsias.

• B.

  os casos de rescisão e extinção do contrato, a proibição de transferência do contrato de concessão e as regras sobre solução de controvérsias.

• C.

  os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, as regras sobre solução de controvérsias e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

• D.

  a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário, a especificação das regras sobre devolução e desocupação de áreas e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

• E.

  as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, a obrigatoriedade de o concessionário informar a descoberta de qualquer jazida de petróleo e a proibição de transferência do contrato de concessão.

Observe os elementos abaixo.

I - Opções de compra

II - Bônus de assinatura I

II - Royalties

IV - Comissão

V - Preço sombra

VI - Participação especial

VII - Pagamento pela ocupação ou retenção de área.

VIII - Transferências correntes

O artigo 1º do Decreto 2.705 reza o seguinte: "Art. 1º As atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais:"

Com base nos elementos listados acima, as participações a que se refere a legislação são somente:

• A.

  I, IV, V e VII

• B.

  II, III, VI e VII

• C.

  I, II, IV, V e VIII

• D.

  I, III, V, VI e VIII

• E.

  II, IV, V, VI e VIII

Em relação a contrato de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, celebrado nos termos da Lei nº 9.478/97, pode-se afirmar que:

I - a celebração dos contratos de concessão deve ser precedida de licitação;

II - o concessionário é obrigado a comunicar à ANP a descoberta de qualquer jazida de petróleo ou gás natural;

III - o contrato para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural não se estende a qualquer outro recurso natural;

IV - o contrato de concessão é celebrado em caráter intuitu personae com o concessionário, sendo vedada sua transferência a terceiros;

V - o concessionário fará, em qualquer caso de extinção da concessão às suas expensas, a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  II, III e IV

• D.

  I, II, III e V

• E.

  I, III, IV e V

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, instituída pelo artigo 7o da Lei no 9.478/97 e, posteriormente, pela Lei nº 11.097/2005, possui duas das seguintes peculiaridades:

I - a vinculação ao regime autárquico especial, considerando a necessidade de maior independência em relação à Administração Indireta;

II - a adoção dos escritórios centrais no Rio de Janeiro, tendo em vista a importância desta cidade para a indústria do petróleo;

III - a submissão ao regime autárquico especial, pois o legislador pretendeu dotá-la de maior independência em relação à Administração Direta;

IV - a fixação de sua sede, foro e escritórios centrais no Distrito Federal em linha com as demais agências reguladoras.

São verdadeiras APENAS as peculiaridades

• A.

  I e II

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Nos termos da Lei nº 8.884/94, são aspectos a serem considerados pelo Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, ao aplicar penalidades relacionadas à prática de infração contra a ordem econômica:

• A.

  boa-fé do infrator, consumação ou não da infração e vantagem auferida pelo infrator.

• B.

  consumação ou não da infração, ramo de atividade do infrator e efeitos econômicos negativos produzidos no mercado.

• C.

  nacionalidade do infrator, situação econômica do infrator e vantagem auferida pelo infrator.

• D.

  reincidência, consumação ou não da infração e ramo de atividade do infrator.

• E.

  situação econômica do infrator, gravidade da infração e nacionalidade do infrator.