Questões de Legislação Federal da Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

A Lei nº 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.

II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.

III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.

IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Dentre as definições técnicas a seguir, qual está em DESACORDO com a Lei Federal nº 9.478, de 06/08/1997?

• A.

  Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo.

• B.

  Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção.

• C.

  Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo.

• D.

  Transferência: movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral.

• E.

  Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização.

Acerca dos procedimentos de julgamento de processo administrativo relativo à infração contra a ordem econômica pelo CADE, analise as afirmativas a seguir.

I - O Conselheiro-Relator, quando entender que os elementos existentes nos autos são insuficientes para a formação de sua convicção, poderá determinar a realização de diligências.

II - A decisão do CADE que reconhecer a prática de infração à ordem econômica indicará as providências a serem tomadas para a cessação de sua prática e estipulará multa diária para o caso de continuidade.

III - As decisões do CADE serão tomadas em sessões de julgamento, mediante voto convergente da maioria dos conselheiros presentes à sessão, observado o quórum mínimo de instalação de 3 membros do Conselho.

IV - As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério Público, para a adoção das demais medidas legais cabíveis.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e IV, apenas.

• C.

  II e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A Lei nº 9.478, de 06/08/97, responsável pela criação da ANP, regulamenta a atuação das empresas privadas no setor petrolífero. Dentre as atribuições conferidas por essa Lei, está a de fazer cumprir boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, derivados e gás natural, assim como a preservação do meio ambiente. O artigo 225 da atual Constituição Federal define o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, em observância a este bem coletivo, a “Lei de Petróleo” determina alguns critérios para exploração, materializados através de autorizações, denominadas em nosso sistema de “licenciamento ambiental”, sobre o que são feitas as afirmações a seguir.

I - A Lei 6.938/81 atribui ao Conselho Nacional de Meio Ambiente a função de estabelecer normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

II - O texto constitucional atribui à União, ao Estado, ao Distrito Federal, e aos Municípios competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

III - O Decreto 99.274/90 conferiu ao poder público competência para expedir três tipos de licença: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

IV - O CONAMA, por intermédio da Resolução nº 237/97, atribui aos órgãos ambientais competência para definir os prazos de validade das licenças prévia, de instalação e de operação.

V - A exploração e a produção do petróleo e gás natural são igualitariamente compartilhados entre a União e o Município onde as mesmas são processadas.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, IV e V, apenas.

• D.

  I, III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Tratando-se de processo de execução judicial de decisão proferida pelo CADE, considere as afirmativas a seguir.

I - A execução das decisões do CADE será promovida obrigatoriamente na Justiça Federal do Distrito Federal.

II - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

III - A execução de decisão do Plenário do CADE será feita por todos os meios, inclusive mediante intervenção na empresa, quando necessária.

IV - O processo de execução das decisões do Cade terá preferência sobre as demais espécies de ação, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

V - A execução de decisão do Plenário do CADE que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária será feita de acordo com as regras aplicáveis para execução judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União

Estão corretas APENAS as afirmativas

• A.

  I e II

• B.

  I e V

• C.

  III e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  II, III, IV e V

• A.

  I

• B.

  II

• C.

  III

• D.

  I e III

• E.

  II e III

Segundo disposto no artigo 18, caput, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, os fornecedores e transportadores de petróleo e seus derivados, de gás natural e condensado, bem assim de álcool etílico combustível, respondem

• A.

  independente de dolo ou culpa, pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto transportado.

• B.

  objetivamente, por dolo ou fraude, pelos vícios de qualidade ou quantidade do produto transportado.

• C.

  objetivamente, pelos vícios de qualidade e quantidade, na hipótese em que restar provada a culpa exclusiva do fornecedor ou do transportador do produto.

• D.

  solidariamente, pelos vícios de qualidade do produto transportado, desde que provada a culpa concorrente do fornecedor e do transportador.

• E.

  solidariamente, pelos vícios de qualidade e quantidade do produto, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ou lhes decresçam o valor.

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei n^o 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:

I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;

II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;

III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;

IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I e III

• B.

  I e IV

• C.

  II e III

• D.

  II e IV

• E.

  III e IV

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

• A.

  I

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV