Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 9.096/95, os partidos políticos

• A. poderão, depois de autorização diplomática, subordinarem- se a entidade estrangeira.
• B. poderão incorporar-se um ao outro por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação.
• C. poderão manter organização paramilitar.
• D. poderão receber recursos financeiros de procedência estrangeira.
• E. não poderão promover alterações programáticas ou estatutárias após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

As atividades de proteção ao voo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Sobre o tema, é certo que

• A.

  a não prestação de assistência por parte do Comandante, em regra, não exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave.

• B.

  a assistência não poderá consistir em simples informação.

• C.

  o salvamento não gerará direito de remuneração, quando o socorro for prestado por aeronave pública.

• D.

  não é dever do proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave.

• E.

  toda assistência ou salvamento prestado, ainda que sem resultado útil, dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato.

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a licença de tripulantes terá

• A.

  validade inicial de dois anos e prorrogação a cada cinco anos.

• B.

  validade inicial de cinco anos e prorrogação a cada três anos.

• C.

  caráter permanente.

• D.

  validade inicial de cinco anos e prorrogação a cada dez anos.

• E.

  validade de trinta anos.

João é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, Maria deu a luz à Joaquina; e Bruno faleceu em decorrência de uma ataque cardíaco fulminante. Nestes casos, o Comandante

• A.

  não procederá qualquer anotação no Diário de Bordo, tendo em vista que este se destina apenas às anotações técnicas relacionadas ao voo e preestabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

• B.

  procederá ao assento, no Diário de Bordo, apenas do nascimento de Joaquina.

• C.

  procederá ao assento, no Diário de Bordo, apenas do óbito de Bruno.

• D.

  procederá ao assento, no Diário de Bordo, do nascimento de Joaquina e do óbito de Bruno.

• E.

  não procederá qualquer anotação no Diário de Bordo tendo em vista que nele deverá constar apenas a data, a natureza do voo, os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada da aeronave.

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

• A.

  na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• B.

  no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• C.

  no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.

• D.

  na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

• E.

  no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

Analise as assertivas sobre o Fundo Nacional de Aviação

Civil − FNAC:

I. O Fundo Nacional de Aviação Civil − FNAC tem natureza

II. Os recursos do FNAC serão aplicados no desenvolvimento

III. As despesas do FNAC correrão à conta de dotações

IV. Deverão ser disponibilizadas, semestralmente, pela

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  I, II e III, apenas.

• C.

  IV, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Considera-se perecida a aeronave quando verificada a impossibilidade de sua recuperação ou após o transcurso de

• A.

  100 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

• B.

  90 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

• C.

  60 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.

• D.

  mais de 365 dias, a contar da data em que dela se teve a última notícia, ainda que extraoficial.

• E.

  mais de 180 dias a contar da data em que dela se teve a última notícia oficial.

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

A propaganda partidária gratuita, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão, destina-se, dentre outras finalidades, a

• A.

  divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

• B.

  transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.

• C.

  defesa de interesses pessoais.

• D.

  defesa de interesse de outros partidos.

• E.

  propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.

Presume-se entregue em bom estado e de conformidade com o documento de transporte a carga que o destinatário haja recebido sem protesto. Os protestos por avaria e por atraso serão feitos dentro dos prazos:

• A.

  15 dias, a contar do recebimento, e 7 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• B.

  7 dias, a contar do recebimento, e 15 dias, a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• C.

  10 dias, a contar do recebimento, e 15 dias a contar da data em que a carga haja sido posta à disposição do destinatário, respectivamente.

• D.

  30 dias, a contar do recebimento.

• E.

  15 dias, a contar do recebimento.

Atenção: As questões de números 33 e 34 referem-se à Lei no 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos).

No que concerne à filiação partidária,

• A.

  o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.

• B.

  para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

• C.

  a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.

• D.

  para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

• E.

  os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.