Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 10.165/00 instituiu a TCFA, que é a

• A.

  Taxa de Controle Federal Ambiental.

• B.

  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.

• C.

  Taxa sobre Comercialização e Faturamento da Água.

• D.

  Tecnologia Complementar de Controle da Água.

• E.

  Tabela de Classificação para Fiscalização ambiental.

No que concerne à Lei n^o 9.289/96, que estabelece o Regimento de Custas da Justiça Federal é correto afirmar que:

• A.

  Nos recursos que se processam nos próprios autos, aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de dez dias, sob pena de deserção.

• B.

  Rege-se pela Lei n^o 9.289/96 a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.

• C.

  Nos processos de habeas data que tramitam perante a Justiça Federal as custas serão devidas ao final pela parte interessada.

• D.

  A reconvenção e os embargos à execução em regra não se sujeitam ao pagamento de custas.

• E.

  O levantamento de caução ou de fiança poderá ser feito independentemente do pagamento das custas.

De acordo com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispõe sobre a execução de obras nos terrenos erodidos e erodíveis, é considerado potencialmente degradador do meio ambiente e, portanto, sujeito às exigências disciplinares e às sanções desta lei, com base no artigo 183 da Lei Orgânica do Município,

• A.

  provocar deslizamentos de terra.

• B.

  causar, no terreno, poluição de qualquer natureza que resulte em danos à saúde.

• C.

  alterar a topografia do terreno e da sua superfície, incluindo o movimento de terra.

• D.

  contaminar o solo com produtos químicos para explorar recursos minerais.

• E.

  contribuir, de qualquer maneira, com o processo de erosão do terreno, prejudicando futuras obras ou serviços.

O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações

• A.

  do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Sistema Nacional de Educação.

• B.

  da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Educação.

• C.

  do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Nacional de Educação-CNE.

• D.

  do Sistema Nacional de Gerenciamento Educacional e a Convenção Nacional de Educação Ambiental.

• E.

  Ministério da Educação e do Ministério do Meio Ambiente.

O programa de reintegração social de pessoas acometidas de transtornos mentais, egressas de longas internações, criado pelo Ministério da Saúde, segundo critérios definidos na Lei n^o 10.708, de 31 de julho de 2003, que tem como parte integrante o pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial, denomina-se Programa

• A. QualiSUS.
• B. De Volta Para Casa.
• C. Nacional de Controle da Doença Mental.
• D. HumanizaSUS.
• E. Muliplicasus.

Sobre o código Florestal de 1965, no Estado de São Paulo, Reserva Legal corresponde a 20% (vinte por cento) da

• A.

  área total da propriedade que deve ser averbada junto à matrícula, descontadas as benfeitorias existentes.

• B.

  área total da propriedade que deve ser averbada junto à matrícula, descontadas todas as áreas de lagos e lagoas.

• C.

  mata nativa existente na propriedade que deve ser averbada junto à matrícula.

• D.

  área total da propriedade que deve ser averbada junto à matrícula, descontadas todas as áreas de APP.

• E.

  mata nativa da propriedade que deve ser preservada.

Nos termos da Lei no 4.771/65, modificada pela Medida Provisória no 2.166-67, entende-se, para o Estado de São Paulo, que pequena propriedade rural ou posse rural familiar, é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente no mínimo, em oitenta por cento, de atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere a

• A.

  trinta hectares.

• B.

  quarenta hectares.

• C.

  cinqüenta hectares.

• D.

  cem hectares.

• E.

  cento e cinqüenta hectares.

De acordo com a Lei no 7.805 de 18 de julho de 1989, a permissão de lavra garimpeira em área urbana depende

• A.

  da solicitação e permissão do Governo Federal.

• B.

  de prévios trabalhos de pesquisa aprovados pelo DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).

• C.

  do assentimento de autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

• D.

  do tamanho da área, que não poderá exceder a 25 hectares.

• E.

  da autorga do Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.

A Lei nº 11.428/06 dispõe que a proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral

• A.

  o desenvolvimento sustentável.

• B.

  a prevenção dos desmatamentos e queimadas.

• C.

  a Segurança Nacional.

• D.

  a regeneração das áreas desmatadas.

• E.

  a proteção do meio ambiente.

De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça

• A.

  julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.

• B.

  eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• C.

  julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

• D.

  decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

• E.

  encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.