Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS

• A.

  o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• B.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  o Corregedor-Geral do Ministério Público.

• D.

  os Procuradores de Justiça.

• E.

  os Promotores de Justiça.

A Lei Federal 9.610 do Direito de Autor, de 19 de fevereiro de 1998, protege

• A.

  exclusivamente os direitos autorais de pessoas físicas criadoras de obra protegível.

• B.

  as criações do espírito (literárias, artísticas ou científicas), expressas por qualquer meio.

• C.

  as idéias originais (literárias, artísticas ou científicas) pelo prazo de setenta anos da sua divulgação.

• D.

  a obra intelectual individual, exceto o seu título, decorrente da originalidade, mesmo que relativa.

• E.

  os direitos patrimoniais do autor, únicos direitos dotados de validade ad infinitum.

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Em seu artigo terceiro, afirma que os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais,

• A.

  bens móveis.

• B.

  bens imóveis.

• C.

  obras intelectuais.

• D.

  produções intelectuais.

• E.

  obras literárias.

O Código Florestal determina que as empresas industriais que, por sua natureza, consumirem grandes quantidades de matéria-prima florestal serão obrigadas a manter

• A.

  um serviço organizado, com reflorestamento de espécies nativas e manejo compatíveis com os variados ecossistemas.

• B.

  florestas próprias em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja superior ao consumido para o seu abastecimento.

• C.

  o plantio de novas áreas, em terras próprias, com reflorestamento de preservação permanente, equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

• D.

  funcionários florestais que fiscalizem a exploração racional, a fim de que o meio ambiente não seja agredido

• E.

  um serviço organizado, dentro de um raio em que a exploração e o transporte sejam julgados econômicos, que assegure o plantio de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, cuja produção sob exploração racional, seja equivalente ao consumido para o seu abastecimento.

Um dos objetivos da Demonstração do Fluxo de Caixa, recém tornada obrigatória em virtude da modificação introduzida pela Lei n^o 11.638/2007 na Lei das Sociedades por Ações, é

• A.

  permitir calcular o índice de liquidez corrente.

• B.

  avaliar quanto do lucro da entidade foi aplicado no seu Disponível.

• C.

  evidenciar a variação do Capital Circulante Líquido da entidade de um exercício para o outro.

• D.

  avaliar a situação financeira da empresa no curto prazo (até um ano).

• E.

  permitir a auditoria das disponibilidades da empresa com custo menor.

A Lei n^o 11.638/2007, ao modificar a redação de alguns artigos da Lei n^o 6.404/1976, introduziu a obrigatoriedade da elaboração de duas demonstrações contábeis adicionais para as sociedades por ações. São elas:

• A.

  Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração do Valor Adicionado.

• B.

  Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

• C.

  Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

• D.

  Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

• E.

  Demonstração do Dividendo Obrigatório e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

De acordo com a Lei n^o 11.638/07, são classificadas no Patrimônio Líquido:

• A.

  os ajustes de avaliação patrimonial.

• B.

  as reservas técnicas.

• C.

  os prêmios na emissão de debêntures.

• D.

  os lucros acumulados.

• E.

  as doações e as subvenções para investimentos.

A Norma Técnica do INCRA que determina o georreferenciamento para retificação de imóveis rurais é aplicada à Lei nº

• A.

  10.827/01.

• B.

  10.267/01.

• C.

  10.276/02.

• D.

  10.287/02.

• E.

  10.267/02.

A partir de 1973, com as mudanças no Código de Processo Civil, a perícia passou a ser realizada por um perito nomeado pelo juiz e de exclusiva confiança deste, ainda que as partes pudessem argüir suspeição de sua parcialidade e requererem substituição. Assim, no momento da nomeação do perito (art. 421), fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes possam indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos. Novas mudanças foram realizadas a partir da Lei n^o 8.455 (1992), com o objetivo de distinguir de forma mais evidente o trabalho do perito oficial, como auxiliar do juiz e do assistente técnico, como de confiança das partes litigantes. Com esta mudança:

• A.

  instituiu-se o laudo pericial único, elaborado pelo perito de confiança do juiz, cabendo aos assistentes técnicos o trabalho de comentá-lo, através da exposição de suas divergências e concordâncias, em um parecer crítico.

• B.

  estabeleceu-se a necessidade do conhecimento do conteúdo do laudo por parte dos assistentes técnicos, antes de ser entregue em juízo.

• C.

  o perito passa a realizar seu trabalho dependendo da opinião do assistente técnico também, enquanto cabe ao perito a atividade posterior de crítica do laudo finalizado.

• D.

  os assistentes técnicos devem também elaborar seus próprios laudos a serem entregues ao juiz, anexados ao do perito.

• E.

  criou-se uma equipe de trabalho em que o perito possa também ser de confiança das partes e o assistente técnico ser de confiança do juiz, sujeito a impedimento e suspeição, tendo a responsabilidade de elaboração do laudo.

De acordo com a Lei no 8.231/91, em regra, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até

• A.

  seis meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

• B.

  seis meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória.

• C.

  três meses após o licenciamento, o segurado incorpo rado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

• D.

  seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

• E.

  doze meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.