Questões de Legislação Federal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o disposto na Lei nº 11.439/06, o empenho, a liquidação da despesa e a inscrição em restos a pagar caracterizam a execução

• A.

  orçamentária.

• B.

  contábil.

• C.

  financeira.

• D.

  econômica.

• E.

  física.

Maurício, especialista em regulação de saúde sumplementar, possui como uma atribuição específica desse cargo, dentre outras, prevista na Lei nº 10.871/04,

• A.

  a orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral.

• B.

  o subsídio e o apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

• C.

  a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado.

• D.

  a elaboração de normas para regulação do mercado.

• E.

  a implementação e a execução de planos relativos às atividades de regulação.

Considerando o disposto no artigo 2^o da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, e suas alterações, aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que falecerem a partir da data da publicação dessa Lei, será concedido o benefício de pensão por morte igual a totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de

• A.

  90% da parcela excedente a este limite.

• B.

  80% da parcela excedente a este limite.

• C.

  70% da parcela excedente a este limite.

• D.

  60% da parcela excedente a este limite.

• E.

  50% da parcela excedente a este limite.

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),

• a.

  os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficarão sob sigilo por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção.

• b.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) anos.

• c.

  cabe ao Poder Legislativo determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

• d.

  o habeas data é prerrogativa dos titulares de cargos públicos, nos organismos de governo federal, estadual e municipal.

• e.

  ficará sujeito a responsabilidade penal, civil e administrativa aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

De acordo com a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária recebe o nome de

• A. rede de arquivos.
• B. sistema de arquivos.
• C. sistema de informações.
• D. gestão do conhecimento.
• E. gestão de documentos.

Segundo a Lei n^o 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos de valor permanente, no âmbito dos arquivos públicos, são

• A. tombados e classificados.
• B. inalienáveis e imprescritíveis.
• C. irrestritos e irrevogáveis.
• D. inorgânicos e irreproduzíveis.
• E. intensivos e múltiplos.

A Lei n^o 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

• A. presidente da República.
• B. Poder Legislativo.
• C. chefe das Forças Armadas.
• D. Poder Judiciário.
• E. diretor do Arquivo Nacional.

A Lei n^o 9.796, de 05/05/1999, Lei Hauly, dispõe sobre a compensação financeira entre os Regimes de Previdência Social e, nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição, o artigo 2^o, para os efeitos de aposentadoria, considera o regime de origem e o regime instituidor. O primeiro estabelece o regime previdenciário ao qual

• A.

  o dependente ou herdeiro esteve vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão; e o segundo, o regime previdenciário responsável pela transferência de valores para o regime de origem, e a contagem do seu tempo contribuição para efeito de aposentadoria.

• B.

  o dependente ou herdeiro esteve vinculado, sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão; e o segundo, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

• C.

  o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes; e o segundo, o regime previdenciário responsável pela transferência de valores para o regime de origem, e a contagem do seu tempo contribuição para efeito de aposentadoria.

• D.

  o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes; e o segundo, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

• E.

  responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem; e o segundo, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes.

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória,

• a.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

• b.

  independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz e revistos pelo servidor quando necessários.

• c.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

• d.

  independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

• e.

  dependem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo juiz, não se admitindo qualquer tipo de revisão em razão da característica ordinária do ato.

Com relação a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, é correto que

• a.

  concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.

• b.

  o juiz poderá de ofício antecipar parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando se convencer da verossimilhança da alegação.

• c.

  a tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

• d.

  presentes os pressupostos legais, se concederá a antecipação da tutela, inclusive quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

• e.

  a tutela antecipada poderá ser modificada por decisão fundamentada, mas não poderá, em regra, ser revogada.