Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Qual instituição deve se encarregar dos moldes de avaliação periódica do Plano Decenal de Educação constante da Lei 10.172/01?

• A.

  Os Estados.

• B.

  Os Municípios.

• C.

  O Legislativo.

• D.

  A União.

• E.

  O PAR.

As duas principais leis relacionadas à indústria brasileira de gás natural são a Constituição Federal e a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo. A Lei do Petróleo estabelece os princípios básicos que norteiam as atividades que compõem as indústrias de petróleo e gás natural. Muitos desses princípios são apenas explicitados na Lei, devendo ser, posteriormente, regulamentados pela ANP, também criada pela Lei 9.478/97. O Artigo 8º da Lei 9.478/97 estabelece que compete à ANP autorizar a prática das seguintes atividades, dentre outras:

• A.

  a exploração e produção de petróleo e gás natural.

• B.

  o armazenamento de gás natural em formações geológicas naturais.

• C.

  o transporte e importação de gás natural.

• D.

  a comercialização de gás natural canalizado para o usuário final.

• E.

  a distribuição de gás natural canalizado para o usuário final.

No Brasil, a indústria do gás natural permanece ainda, na prática, bastante verticalizada, tendo a presença dominante de poucos grupos econômicos em todos os elos da sua cadeia de valor. Objetivando promover a competição no setor, a Lei 9.478/97 - Lei do Petróleo - prevê no segmento de transporte:

• A.

  a fixação de tarifas máximas pela ANP.

• B.

  a exclusividade da utilização da rede de transporte por seu produtor proprietário.

• C.

  a licitação e assinatura de contrato de concessão para construção de novos gasodutos.

• D.

  o livre-acesso à infra-estrutura de gasodutos.

• E.

  a instalação de um novo city gate, sem ônus para a distribuidora local.

Com a implementação do Programa Bolsa-família (Medida Provisória 132 de 20/10/2003), não foi contemplado o programa:

• A.

  Auxílio-creche.

• B.

  Auxílio-gás.

• C.

  Bolsa-alimentação.

• D.

  Bolsa-escola.

• E.

  Fome Zero.

A política nacional do cinema terá por base os princípios gerais listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  preferência pela promoção de obras cinematográficas nacionais que reconstruam a história do país

• B.

  promoção da cultura nacional e da língua portuguesa mediante o estímulo ao desenvolvimento da indústria cinematográfica e audiovisual nacional

• C.

  garantia da presença de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais nos diversos segmentos de mercado

• D.

  programação e distribuição de obras audiovisuais de qualquer origem nos meios eletrônicos de comunicação de massa sob obrigatória responsabilidade editorial de empresas brasileiras

• E.

  respeito ao direito autoral sobre obras audiovisuais nacionais e estrangeiras

A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.

II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.

 III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

Analise as proposições a seguir:

I. Em se tratando de protesto de cheque, poderá este ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente.

II. Protesto é um ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

III. O tabelião de protestos arquivará mandados e ofícios judiciais.

Assinale:

• A.

  se somente a proposição I estiver correta.

• B.

  se somente a proposição II estiver correta.

• C.

  se somente as proposições I e a III estiverem corretas.

• D.

  se todas as proposições estiverem corretas.

• E.

  se nenhuma proposição estiver correta.

Analise as proposições a seguir:

I. Segundo dispõe a Lei 9.492/97, o protesto será registrado dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida.

II. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.

III. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão vigorante no dia da apresentação no valor indicado pelo apresentante.

Assinale:

• A.

  se somente a proposição I estiver correta.

• B.

  se somente a proposição II estiver correta.

• C.

  se somente as proposições I e a II estiverem corretas.

• D.

  se somente as proposições I e a III estiverem corretas.

• E.

  se todas as proposições estiverem corretas.

Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:

• A.

  multa.

• B.

  repreensão.

• C.

  suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.

• D.

  advertência.

• E.

  perda da delegação.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  No registro civil das pessoas jurídicas, serão matriculados os jornais e demais publicações periódicas.

• B.

  No registro civil das pessoas naturais, a averbação dos atos será feita com a simples menção, sem maiores indicações em minúcias, da sentença ou do ato que a determinar.

• C.

  Formulada a dúvida pelo oficial do registro, a decisão nela proferida tem natureza administrativa.

• D. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
• E.

  No registro civil de pessoas jurídicas, serão inscritos os atos constitutivos e os estatutos dos Partidos Políticos.