Questões de Legislação Federal da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Um jornalista age de acordo com as prescrições do Código de Ética da classe quando:

• A.

  usa a cláusula de consciência para não ouvir opiniões divergentes das suas.

• B.

  recusa a execução de tarefas que agridam as suas convicções.

• C.

  aceita trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial.

• D.

  acumula funções jornalísticas que impliquem a supressão de cargos na empresa.

• E.

  coloca em risco a integridade de suas fontes em nome da liberdade de expressão.

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas em 2007, propõe que identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos:

• A.

  sejam usados apenas em apurações da editoria de polícia em que a fonte seja um criminoso.

• B.

  somente sejam usados em caso de invasão de privacidade em nome do interesse do público.

• C.

  sejam usados desde que a empresa jornalística se responsabilize pela integridade das fontes.

• D.

  sejam usados apenas em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração.

• E.

  jamais sejam usados.

O Capítulo II do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas em 2007, delibera sobre a conduta profissional do jornalista. Segundo o Art. 7º, a conduta que o jornalista não pode assumir é:

• A.

  permitir a manifestação de opiniões divergentes das que o meio de comunicação em que trabalha divulga.

• B.

  expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sem identificação visual ou nominal.

• C.

  realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor.

• D.

  impedir o exercício da profissão por pessoas não-habilitadas, pois estaria se opondo à liberdade de expressão.

• E.

  assumir a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção tenha participado.

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos – Lei 9.601/98, considere as seguintes assertivas:

I. As estabilidades da gestante, do dirigente sindical e do acidentado são garantidas durante o curso do contrato de trabalho.

II. A prorrogação por mais de uma vez é permitida, desde que respeitado o prazo máximo de dois anos previsto no caput do art. 445 da CLT.

III. A empresa terá alguns incentivos, entre eles, uma redução na ordem de 2% (dois por cento) na contribuição para o FGTS ao mês, tendo em vista a intenção social da lei.

IV. Ao término da duração do contrato será indevida a indenização sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio.

V. O valor da indenização de rescisão antecipada devida pela parte que der causa imotivada a ela será previsto na norma coletiva.

Assinale:

• A.

  se apenas as assertivas I, II e V estiverem corretas.

• B.

  se apenas as assertivas I, II e IV estiverem corretas.

• C.

  se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

• D.

  se apenas as assertivas I, II, IV e V estiverem corretas.

• E.

  se todas as assertivas estiverem corretas.

Assinale a afirmação incorreta a respeito das regras contidas na Lei Complementar 24/75.

• A.

  Além de ser aplicável às isenções, a LC 24/75 deve ser observada em casos de devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

• B.

  Os convênios de que trata a LC 24/75 serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo Federal.

• C.

  A LC 24/75 determina que até dez dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

• D.

  A cada reunião, devem ser apreciados, ao menos, cinco propostas de Convênio.

• E.

  Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação.

Nos termos do art. 1º da Lei Complementar 24/75, as isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios, celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. E, nos termos do parágrafo único desse artigo, essa regra também é aplicável aos seguintes institutos de direito tributário:

• A.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

• B.

  redução da base de cálculo; diferimentos; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

• C.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções; prorrogação de prazos para pagamento do imposto.

• D.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções; benefícios fiscais relativos aos demais tributos estaduais.

• E.

  redução da base de cálculo; devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros; concessão de créditos presumidos; benefícios fiscais relativos ao imposto sobre produtos industrializados; quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto de circulação de mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; prorrogações e às extensões das isenções.

Encontram-se entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade – Lei 10.257/ 2001:

• A.

  transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

• B.

  direito de preempção, contribuição de melhoria e direito de superfície.

• C.

  transferência do direito de construir, incentivos fiscais e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

• D.

  transferência do direito de construir, concessão de direito real de uso e contribuição de melhoria.

• E.

  direito de preempção, direito de superfície e estudo prévio de impacto ambiental.

Acerca da gestão de documentos, nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a afirmativa correta.

• A.

  É o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, classificação, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• B.

  É o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• C.

  É o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, uso, classificação, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

• D.

  É o conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, classificação, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou conservação para guarda permanente.

• E.

  É o conjunto de procedimentos referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, a gestão documental e a proteção especial a documento de arquivo é dever:

• A.

  do Estado.

• B.

  do poder público.

• C.

  do governo.

• D.

  da República.

• E.

  dos três poderes.

Nos termos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por:

I. instituições do serviço público;

II. instituições de caráter público;

III. entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos;

IV. entidades privadas de caráter público;

V. órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Analise os itens acima a assinale:

• A.

  se apenas os itens I, II e V estiverem corretos.

• B.

  se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

• C.

  se apenas os itens II, III e V estiverem corretos.

• D.

  se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

• E.

  se todos os itens estiverem corretos.