Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Quando solicitado, o órgão público responsável pela execução de determinada despesa é obrigado a fornecer as informações referentes ao número do processo, ao serviço prestado e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado, independentemente da natureza da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. O montante de receita corrente líquida calculado em determinado período pode não incluir todas as receitas correntes previstas para o exercício financeiro que estiver em curso.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

• A. os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas
• B. quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento
• C. a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas
• D. o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

• A. por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal
• B. com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros
• C. entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil
• D. por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir

• A. o demonstrativo das despesas com pessoal, incorporado ao da assembleia legislativa, a cada mês.
• B. o demonstrativo das despesas inscritas em restos a pagar a cada trimestre.
• C. o relatório da gestão fiscal a cada quadrimestre.
• D. o relatório resumido da execução orçamentária a cada bimestre.
• E. o anexo de metas e riscos fiscais a cada prestação de contas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o

• A. primeiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• B. terceiro dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• C. quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• D. oitavo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais
• E. décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

O art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre os anexos que integrarão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar que o(a)

• A. Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• B. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não integrarão o anexo de metas fiscais, mas estarão dispostos em Decreto Legislativo específico.
• C. anexo de metas fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do fundo de amparo ao trabalhador, além dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
• D. anexo de metas fiscais conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
• E. anexo de metas fiscais integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anos seguintes.

O art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual. Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a matéria, é correto afirmar que

• A. não é vedado consignar na Lei Orçamentária o crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• B. todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como as receitas que as atenderão, deverão constar na Lei Orçamentária Anual.
• C. a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que não esteja previsto no plano plurianual.
• D. o projeto de Lei Orçamentária conterá, em anexo, reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita de capital, serão estabelecidos no plano plurianual.
• E. o projeto de Lei Orçamentária Anual é totalmente autônomo em relação ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não necessitando, a princípio, guardar compatibilidade com as mesmas.

O Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada poder e do Ministério Público devem fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com ênfase no que se refere à (ao)

• A. alcance das metas estabelecidas na LDO, ao cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver, e aos limites e às condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• B. estudo e pesquisa concernente ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal e às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.
• C. destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, haja vista as restrições constitucionais e aquelas previstas na LRF, e ao estabelecimento de normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais.
• D. medida de aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar.
• E. coordenação, consolidação, supervisão e elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos.

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado

• A. pelos créditos extraordinários.
• B. pelo plano plurianual.
• C. pela lei de diretrizes orçamentárias.
• D. pela lei orçamentária anual.
• E. pelo orçamento monetário.