Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.

O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

• A.

  Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

• B.

  Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

• C.

  Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

• D.

  Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

• E.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

• A.

  40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• B.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• C.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• D.

  50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• E.

  60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:

• A.

  transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• B.

  convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.

• C.

  transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• D.

  convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• E.

  transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Dentre os comparativos realizados pelo Relatório de Gestão Fiscal abaixo, assinale o único que não é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas.

• B.

  Dívida consolidada e mobiliária.

• C.

  Concessão de garantias.

• D.

  Receita arrecadada e realizada.

• E.

  Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Dentre as autoridades abaixo, assinale a que não está obrigada a assinar o Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  O Prefeito.

• B.

  O Governador.

• C.

  O Chefe do Ministério Público.

• D.

  O Contador.

• E.

  O Chefe do Controle Interno.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

• D.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

• E.

  os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Relativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentação e acesso por parte dos órgãos de controle.

• C. Certo
• E. Errado