Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com as determinações da Lei Complementar n° 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais deve demonstrar a real evolução do patrimônio líquido:

• A.

  nos três últimos exercícios.

• B.

  no último exercício, comparativamente ao que o antecede.

• C.

  nos quatro últimos exercícios.

• D.

  nos três últimos exercícios e na projeção elaborada para o próximo exercício.

• E.

  nos exercícios do mandato atual, comparativamente ao último do mandato anterior.

Segundo a Lei Complementar 101 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), quem deve assinar os Relatórios de Gestão Fiscal.

• A.

  Autoridades Responsáveis pelo poder público

• B.

  Autoridades responsáveis pela administração anterior

• C.

  Autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno

• D.

  Somente o Agente de Controle Interno

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III - o relatório resumido da execução orçamentária.

IV - o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

• A.

  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

• B.

  O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

• C.

  Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identifi cados na demonstração das disponibilidades de caixa.

• D.

  Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

• E.

  As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante

a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

não abrange as entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

é acompanhado do demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da evolução do orçamento público, orçamento como instrumento do planejamento governamental e princípios orçamentários, julgue os itens de 86 a 90.

Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos documentos abaixo deverá ser assinado pelo Controlador Interno?

• A.

  Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

• B.

  Balanço Patrimonial.

• C.

  Balanço Financeiro.

• D.

  Relatório de Gestão Fiscal.