Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

O RREO integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estabelecendo metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

No último quadrimestre, o RGF será acompanhado de demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).

A não divulgação do RGF, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impedirá que o ente da federação receba transferências voluntárias até que a situação esteja regularizada.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.

A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

• A.

  disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

• B.

  define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

• C.

  foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

• D.

  veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

As justificativas para limitação de empenho e de frustração de receitas deverão acompanhar o relatório de gestão fiscal a ser publicado com a periodicidade quadrimestral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à LRF, julgue os itens subsequentes.

A liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas acerca da execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, é uma das formas de assegurar a transparência da gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, devendo ser acompanhado, dentre outros, dos seguintes demonstrativos:

• A. De Receitas e despesas previdenciárias e do comparativo de despesas totais com pessoal.
• B. Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e do resultado nominal.
• C. De execução das receitas e do comparativo dos limites da dívida consolidada.
• D. Do resultado nominal e primário e de apuração da receita corrente líquida.
• E. De receitas e despesas previdenciárias e do comparativo dos limites da concessão de garantias.

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. O governador do estado de Pernambuco dispõe de até trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo impede o estado de receber transferências constitucionais e contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária estadual.
• B. O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca da celebração, pelas entidades da administração direta e indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações financeiras para o Tesouro do estado.
• C. Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação às contas do governador do estado, no período da sessão legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
• D. Os atos dos ordenadores de despesas das unidades orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito das atividades de subsistema que tem como órgão central o departamento de auditoria militar do estado.
• E. É assegurada a autonomia financeira das entidades de administração indireta do estado de Pernambuco, que podem estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos resultados de programas e a identificação e a caracterização de responsabilidades.

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.

Entre as chamadas transferências legais, incluem-se aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à educação, que se caracterizam pela descentralização de recursos mediante convênios.

• C. Certo
• E. Errado