Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

• D.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

• E.

  os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

• B.

  O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.

• C.

  O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.

• D.

  O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• E.

  O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.

De acordo com o artigo 101 da lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados

• A.

  no Balanço orçamentário.

• B.

  nos Balanços orçamentário e Financeiro.

• C.

  nos Balanços orçamentário, Financeiro, Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

• D.

  no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

• E.

  nos Balanços orçamentário e Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, no seu

Artigo 50, a escrituração das contas públicas, além de obedecer às demais normas da contabilidade pública deve, nas demonstrações das variações patrimoniais dar destaque a

• A.

  disponibilidade imediata de caixa.

• B.

  receitas e despesas previdenciárias.

• C.

  restos a pagar e suas previsões de débitos.

• D.

  formas de financiamento e compromissos a terceiros.

• E.

  origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação dos ativos.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a

• A.

  efetiva arrecadação de todas as receitas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

• B.

  efetiva previsão e a realização de todas as despesas autorizadas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

• C.

  efetiva arrecadação de todas as receitas e a efetiva realização de todas as despesas previstas na Lei Orçamentária do ente da Federação.

• D.

  instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• E.

  instituição, a previsão e a efetiva arrecadação das receitas correntes e de capital da competência constitucional do ente da Federação.

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

• B.

  O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.

• C.

  Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.

• D.

  O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• E.

  Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) implantou um sistema de gestão fiscal, fundado na transparência e na responsabilidade. Assim, pode-se afirmar que:

• A.

  A Lei de Responsabilidade Fiscal não contém disposições penais, mas apresenta comandos impositivos de responsabilidade e sanções institucionais e estruturais, como as previstas nos artigos 11, 23, § 3º, 40,§ 9º e 51,§ 2º.

• B.

  Esta lei introduziu no Brasil, pela primeira vez, a responsabilidade civil do mau gestor fiscal que poderá, agora, responder pessoalmente com seus bens para reparar danos sofridos pela administração pública.

• C.

  O Código de Gestão Fiscal, como também é conhecida a Lei de Responsabilidade Fiscal, só inovou em termos de responsabilidade penal dos agentes gestores, pois ampliou as hipóteses de tipos penais no Código Penal, no Decreto-Lei 201/67 (Crimes de Prefeitos e Vereadores) e na Lei nº 1079/50 (Crimes de Responsabilidade).

• D.

  A responsabilidade do gestor público, seja no âmbito penal,seja na esfera administrativa, dependerá de prévia constatação do ilícito pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 71, inc. II da Constituição Federal.

• E.

  A legitimidade ativa para o ingresso de ações civis indenizatórias por ilícitos do gestor público é dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, uma vez que se trata de lesão a bem jurídico trans-individual, cuja tutela constitui atribuição destes agentes públicos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, não se aplica

• A.

  a entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  a empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C.

  a empresas estatais independentes.

• D.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo.

• E.

  ao Poder Judiciário e ao Ministério Público que se submetem ao controle do CNJ e do CNMP.