Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

• A. conter, como uma de suas peças básicas, o balanço orçamentário.
• B. conter o AMF e ser publicado bimestralmente.
• C. conter o demonstrativo dos restos a pagar e ser publicado quadrimestralmente.
• D. conter demonstrativos comparativos com os limites de que trata a LRF.
• E. ser elaborado e publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos entes governamentais.

Em relação aos pressupostos de responsabilidade na gestão fiscal definidos pelo § 1o do art. 1º, da Lei 101/00, assinale aquele não contemplado pela referida norma.

• A.

  Ação planejada.

• B.

  Prevenção de riscos.

• C.

  Ação transparente.

• D.

  Prevenção de fraudes.

• E.

  correção de desvios.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, entre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Acerca das peculiaridades desses instrumentos, assinale a opção correta.

• A.

  A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

• B.

  Será dada divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas, somente aos interessados que fizerem solicitação por escrito.

• C.

  Os tribunais de contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 dias do recebimento, independentemente de outro prazo estar estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

• D.

  As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis apenas durante os três primeiros meses do exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:

• A. Transferência Constitucional.
• B. Transferência Voluntária.
• C. Receita de Contribuição.
• D. Receita Industrial.
• E. Receita Extra Orçamentária.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá integrar:

• A.

  o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

A transparência na gestão fiscal deverá ser garantida pela ampla divulgação de planos, orçamentos e relatórios, bem como pelo incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.

Os relatórios da execução orçamentária e de gestão fiscal são documentos sigilosos durante o período de vigência do orçamento, devendo ser divulgados ao término do exercício orçamentário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e seus desdobramentos, julgue os itens a seguir.

Entre as boas práticas para a transparência fiscal, segundo o código do FMI, destaca-se a existência de um órgão nacional de auditoria ou entidade equivalente, independente do Poder Legislativo, que deve fornecer relatórios tempestivos ao Poder Executivo e ao público acerca da integridade financeira das contas do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF deu eficácia a vários dispositivos da Constituição Federal, especialmente no que se refere ao equilíbrio entre receita e despesa, à transparência da gestão fiscal e à responsabilidade dos dirigentes públicos.

• C. Certo
• E. Errado