Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

• A. baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.
• B. envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
• C. envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
• D. tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.
• E. é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

• A.

  importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

• B.

  operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

• C.

  propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

• D.

  produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:

• A. As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.
• B. relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.
• C. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
• D. É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• E. É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.

O relatório de gestão fiscal emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos indicados no art. 20 da LRF será emitido a cada

• A. mês.
• B. bimestre.
• C. trimestre.
• D. quadrimestre.
• E. semestre.

A observância da Lei Complementar 101/2000 é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Esta Lei conceitua como empresa estatal dependente a entidade

• a.

  controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• b.

  coligada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• c.

  controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros somente para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

• d.

  coligada, que recebe do ente controlador recursos financeiros apenas para o pagamento de despesas de capital.

• e.

  controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de quaisquer despesas.

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

• A. em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
• B. o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
• C. os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
• D. os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
• E. a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos respectivos limites em

• A. 50%
• B. 60%
• C. 70%.
• D. 80%.
• E. 90%.

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) dispõe que

• A. a instituição, previsão e efetiva arrecadação das receitas originárias e derivadas constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
• B. as transferências voluntárias de receitas públicas de um ente da federação para outro não podem sofrer quaisquer espécies de restrições ou suspensões.
• C. o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
• D. a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• E. o cancelamento de débito não é permitido, seja qual for o seu valor.

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:

I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;

II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;

IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.

SOMENTE estão corretos

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

Ao fixar limites para despesas dos entes da Federação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a despesa total com o pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a percentual da receita líquida corrente correspondente a

• A.

  60%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 50,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  50%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• C.

  40%, sendo 12,5% para o Legislativo, 16% para o Judiciário, 10% para o Executivo e 1,5% para o Ministério Público da União.

• D.

  30%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 20,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• E.

  20%, sendo 2,5% para o Legislativo, 0,6% para o Judiciário, 10,9% para o Executivo e 6% para o Ministério Público da União.