Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

• A.

  de riscos fiscais e dos riscos orçamentários

• B.

  dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.

• C.

  das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.

• D.

  dos ativos e passivos contigenciais.

• E.

  de metas fiscais e de riscos fiscais.

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a despesa com

• A. vantagens variáveis.
• B. indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. gratificações.
• D. horas extras.
• E. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido apenas pela pessoa jurídica de direito público competente. É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois, perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é correto afirmar, EXCETO:

• A. compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a isenção em caráter não geral, a remissão, o subsídio, redução discriminada de tributos por alteração de alíquota ou de base de cálculo.
• B. é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.
• C. deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
• D. não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. deve atender a uma dentre duas condições legais: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita tributária ou de contribuição.

Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

• A. Se for verificado ao final de um bimestre que a realização de receita não irá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes promoverão limitação de empenho.
• B. Caso haja renúncia de receita, deverá haver demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas, ou estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento da receita.
• C. Em relação à receita corrente líquida, os percentuais de gastos com pessoal nos Estados serão de 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.
• D. É desnecessária a realização de audiências públicas para debater os instrumentos do processo orçamentário nacional.
• E. Os percentuais de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida nos Municípios serão de 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis

• A.

  à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

• B.

  ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

• C.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

• D.

  às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

• E.

  à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), é INCORRETO afirmar:

• A. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
• B. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• C. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• D. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• E. A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar

• A.

  o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

• E.

  o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

• A. critérios para a limitação de empenho.
• B. diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
• C. orçamento de investimento das empresas estatais.
• D. margem de autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. autorização para operações de crédito por antecipação da receita – ARO.

Sobre as classificações orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A classificação institucional indica em que função e subfunção de governo os recursos orçamentários serão aplicados.
• B. Como função de governo, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
• C. As categorias de programação orçamentária, de acordo com a sua natureza, se dividem em projeto, atividades e encargos especiais.
• D. No orçamento, a classificação econômica da despesa deve ser desdobrada até o nível de categoria.
• E. Pertencem à categoria das despesas correntes, as despesas de custeio, as inversões financeiras e as transferências correntes.

Restos a pagar processados são despesas

• A. empenhadas e canceladas no mesmo exercício.
• B. empenhadas, liquidadas e pagas no mesmo exercício.
• C. empenhadas, não-liquidadas e pagas no mesmo exercício.
• D. empenhadas, liquidadas e não-pagas no mesmo exercício.
• E. deixadas de ser empenhadas no exercício.